Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Os autores, B. A. de S. G. e V. L. C. G., propuseram a presente ação de cumprimento de obrigação de fazer, cumulada com complementação de valores e indenização por danos morais e materiais, em face de J. A. L. e das empresas Sociedade Montessionense de Ensino LTDA EPP e Escola Novos Horizontes LTDA EPP.

Os fatos narrados estão relacionados a um acordo verbal de dissolução parcial de sociedade educacional, cujas condições posteriormente foram alteradas unilateralmente pelos réus, causando prejuízos aos autores. A ação pleiteia, entre outros pedidos, o pagamento de valores devidos a título de aluguel e inadimplências, bem como a reparação por danos morais e materiais.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da análise hermenêutica entre os fatos e o direito

Conforme narrado nos autos, a matéria envolve a análise de descumprimento contratual, danos morais e materiais e a possível formação de grupo econômico. A Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, o que será atendido neste voto.

Os fatos apresentados pelos autores encontram amparo jurídico no princípio do pacta sunt servanda, previsto no art. 421 do Código Civil, que estabelece o respeito às condições livremente pactuadas entre as partes. A alteração unilateral das condições acordadas pelos réus configura descumprimento contratual, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

2. Dos fundamentos constitucionais e legais

Os autores também argumentam que houve abuso de direito por parte dos réus, o que é vedado pelo art. 187 do Código Civil. Além disso, a formação de grupo econômico, apontada nos autos, encontra respaldo no art. 2º, §2º, da CLT, aplicado por analogia, evidenciando práticas que visam prejudicar os direitos dos autores.

Quanto aos danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, sendo passível de reparação os danos causados pela violação desses direitos.

3. Da jurisprudência aplicável

Os precedentes apresentados pelos autores reforçam a obrigatoriedade de restituição de valores decorrentes de descumprimento contratual e a compensação por danos morais. Em especial, destaco a jurisprudência do TJRJ que trata da obrigação de restituição integral de valores indevidamente retidos, bem como a do TJSP, que estabelece critérios para a fixação de indenização por danos morais.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado pelos autores, com as seguintes determinações:

1. Condeno os réus ao pagamento dos valores devidos a título de aluguel e inadimplências, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
2. Condeno os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes;
3. Determino o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação de documentos comprobatórios do número de alunos matriculados;
4. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Por fim, determino a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.