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I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por A. F. dos S. em face da Clínica X. A autora alega que, em virtude de um erro no laudo médico emitido pela ré, foi submetida a uma cirurgia desnecessária, fato que lhe causou sofrimento físico e psicológico. Em sua peça inicial, a autora fundamenta seu pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A ré, por sua vez, apresentou contestação, argumentando inexistência de culpa e alegando que os danos sofridos pela autora não teriam sido causados por falha em seus serviços.

II. Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, estabelece que toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise do caso, considerando os fatos apresentados e os fundamentos legais aplicáveis.

1. Dos Fatos e da Falha na Prestação do Serviço

A responsabilidade civil da ré está amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores. A existência de erro no laudo médico, que motivou a realização de uma cirurgia desnecessária, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.

O art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No presente caso, resta evidente o nexo causal entre a conduta da ré (erro no laudo) e os danos sofridos pela autora (cirurgia desnecessária e sofrimento moral).

2. Da Responsabilidade Objetiva

O Código de Defesa do Consumidor adota o regime de responsabilidade objetiva, ou seja, a comprovação de culpa não é necessária para a responsabilização do fornecedor nos casos de falha na prestação do serviço. A ré, contudo, não demonstrou que o erro no laudo decorreu de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, nem que tomou todas as medidas necessárias para evitar o ocorrido.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto ao dever de indenizar em casos de falha na prestação de serviços médicos. Destaco os seguintes entendimentos:

4. Da Indenização por Danos Morais

O erro no laudo médico gerou à autora sofrimento físico e psicológico, além de submetê-la aos riscos de uma cirurgia desnecessária. Tais circunstâncias transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. O valor pleiteado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é adequado, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a citação;
2. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Niterói, ___ de __________ de 2023.

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Juiz(a) de Direito