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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por A. M. da S. dos S. em face do Dr. G. Z., médico cirurgião. A autora alega ter sido submetida a procedimento cirúrgico que resultou em erro médico, causando-lhe danos físicos, emocionais e materiais. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos materiais e R$ 50.000,00 por danos morais.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos

Os elementos constantes nos autos demonstram que a autora foi submetida a um procedimento cirúrgico realizado pelo réu, após o qual não houve o devido acompanhamento médico. A ausência de exames pós-operatórios resultou no agravamento de seu quadro clínico, conforme laudo médico juntado aos autos.

Do Direito

Nos termos do artigo 186 do Código Civil (CCB/2002), \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\". Ademais, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito.

O Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), em seu artigo 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, salvo comprovação de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor. No caso em tela, as provas evidenciam a falha na prestação do serviço por parte do réu, configurando a negligência médica.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial corrobora com a tese da autora, como se verifica na decisão do TJSP, que reconhece a responsabilidade médica por falha no serviço:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado): \"Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Danos morais configurados.\"
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado): \"Inexistência de nexo causal implica ausência de dano indenizável.\"

No presente caso, o nexo causal está devidamente demonstrado pelos laudos médicos e demais provas juntadas aos autos.

Da Hermenêutica Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\". O artigo 93, IX, exige a fundamentação de toda decisão judicial. Assim, a análise hermenêutica do caso revela a clara necessidade de responsabilização do réu pelos danos causados à autora, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e com base nos princípios constitucionais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais;
2. Condenar o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Altamira/PA, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de Altamira/PA