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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Perda de uma Chance proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., alegando que a conduta negligente do réu, na qualidade de advogado, resultou na perda de uma chance concreta de êxito em uma ação trabalhista cujo valor da causa era R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais).

A autora afirma que a atuação desidiosa do réu, como o recolhimento de preparo em guia errada, pagamento com cheque sem fundos e recursos interpostos de forma inadequada, culminou no trânsito em julgado desfavorável da ação trabalhista. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e custas processuais.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, portanto, à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Teoria da Perda de uma Chance

A teoria da perda de uma chance é reconhecida pela doutrina e jurisprudência brasileira como um instituto que visa reparar danos quando a conduta de um terceiro impede a concretização de uma oportunidade real e séria de obtenção de um benefício ou de evitar um prejuízo.

Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A responsabilidade civil pressupõe: (i) a conduta culposa ou dolosa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano efetivo.

2. Da Conduta do Réu

Restou comprovado nos autos que o réu, na qualidade de advogado, agiu de forma negligente ao cometer sucessivos erros processuais, como o recolhimento inadequado de preparo e o pagamento com cheque sem fundos. Tais condutas inviabilizaram o prosseguimento da ação trabalhista, resultando no trânsito em julgado desfavorável à autora.

O nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos pela autora é evidente. A perda de uma chance concreta de êxito na ação trabalhista decorreu diretamente da atuação desidiosa do réu.

3. Dos Danos Materiais e Morais

O valor pleiteado a título de danos materiais, correspondente às despesas com sucumbência no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), encontra respaldo nos autos. O dano moral, por sua vez, é evidente, considerando o abalo emocional sofrido pela autora em razão da perda de uma chance concreta de obter benefício financeiro relevante.

4. Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a aplicação da teoria da perda de uma chance, conforme demonstrado pelas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mencionadas nos autos, que reforçam a necessidade de demonstração da probabilidade concreta de êxito para a configuração da responsabilidade civil do profissional negligente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., para:

1. Condenar o réu, C. E. da S., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), já incluídos os prejuízos com sucumbência e a perda da chance;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da condenação;
3. Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Juiz de Direito