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Preâmbulo

Trata-se de ação de indenização por perdas e danos movida por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., na qual se discute, em síntese, a alegação de desídia e negligência do réu, advogado contratado pela parte autora, que teria resultado na perda de uma chance concreta de sucesso em processo judicial anteriormente ajuizado.

Relatório

A parte autora sustenta que o réu deixou de adotar medidas processuais essenciais, o que teria acarretado prejuízo material e moral. Por outro lado, o réu, em sua contestação, nega a ocorrência de qualquer conduta culposa ou dolosa, bem como a existência de nexo causal e dano efetivo, elementos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, conforme disposto no art. 186 e art. 927 do Código Civil.

Passo à análise do mérito, observando a obrigatoriedade de fundamentação das decisões, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

1. Da Responsabilidade Civil do Advogado

A responsabilidade civil do advogado está condicionada à demonstração de três elementos essenciais: a conduta culposa ou dolosa, o nexo causal e o dano efetivo. No presente caso, entendo que tais elementos não restaram comprovados.

A teoria da perda de uma chance, invocada pela autora, exige a comprovação de que a oportunidade perdida era concreta, séria e possuía alta probabilidade de sucesso. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabelece que a mera expectativa ou esperança de resultado positivo não é suficiente para gerar o dever de indenizar. Cito, como exemplo:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Para que se configure a responsabilidade civil de profissional advogado, com base na teoria da perda de uma chance, é imprescindível a demonstração de que a oportunidade perdida era concreta, real e com alta probabilidade de sucesso. A mera expectativa ou esperança de resultado positivo, sem prova efetiva, não enseja indenização."

2. Da Atuação do Réu

Analisando os autos, verifico que o réu atuou dentro dos limites do contrato de mandato e das informações fornecidas pela própria autora. Não há elementos que demonstrem negligência, imprudência ou imperícia por parte do réu. Ao contrário, as decisões tomadas no curso do processo originário foram baseadas em critérios técnicos e jurídicos adequados.

Ademais, a ausência de prejuízo efetivo é evidente, uma vez que o resultado desfavorável da ação originária decorreu de fatores alheios à conduta do réu, conforme reconhecido pela jurisprudência:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A perda de uma chance é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas da parte, que poderia obter uma posição jurídica mais vantajosa, mas teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. Necessário observar que, para ensejar o direito à reparação, há de se tratar da perda de uma chance séria, real, e não meramente hipotética."

3. Do Direito Aplicável

A análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela parte autora não permite o reconhecimento de culpa ou responsabilidade por parte do réu. Assim, entendo que a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente, à luz dos princípios da responsabilidade civil e das disposições do Código Civil e da jurisprudência dominante.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo improcedente a ação de indenização por perdas e danos movida por M. F. de S. L. contra A. J. dos S.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termo Final

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito