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Relatório

Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Pedido de Restituição de Descontos Indevidos c.c. Indenização por Danos Morais ajuizada por Givaldo Santana contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP.

O autor alega que, a partir de junho de 2023, houve descontos mensais em seus proventos, sob a rubrica "248 – CONTRIB. Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP)", no valor de R$ 89,49, sem sua autorização. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais.

Os Réus foram devidamente citados, apresentando contestação. Encerrou-se a instrução processual, com a apresentação de documentos e manifestações das partes.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, portanto, à análise dos fatos e fundamentos legais e constitucionais pertinentes.

Dos Descontos Indevidos

Restou demonstrado nos autos que os descontos realizados sob a rubrica "248 – CONTRIB. Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP)" foram realizados sem a autorização expressa do Autor, configurando-se como prática ilícita, nos termos do Código Civil (art. 186) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único).

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, sendo dever do Estado e da sociedade assegurar condições de subsistência ao idoso. A conduta dos Réus, ao permitir tais descontos, comprometeu a subsistência do Autor, violando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Da Restituição em Dobro

O Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) prevê que o consumidor lesado por cobrança indevida tem direito à restituição em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável. No caso em análise, não houve comprovação de erro justificável por parte dos Réus, sendo devida a restituição em dobro.

Dos Danos Morais

A jurisprudência pátria reconhece que a privação de recursos financeiros indispensáveis à subsistência do idoso gera abalo moral passível de indenização. O Autor, aposentado e idoso, sofreu prejuízo extrapatrimonial significativo, ensejando a reparação por danos morais.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Givaldo Santana para:

1. Declarar a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos realizados sob a rubrica "248 – CONTRIB. Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP)";
2. Condenar os Réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data;
4. Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Por fim, determino a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 71.

P.R.I.

Aracaju, ___ de __________ de 2025.

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Juiz(a) de Direito