Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por [Nome completo do Autor] em face de [Nome da Companhia de Água], sob fundamento de interrupção indevida do fornecimento de água, serviço considerado essencial, mesmo com o pagamento em dia das faturas. O autor alega que a ausência de fornecimento trouxe graves prejuízos à sua dignidade e qualidade de vida, requerendo tutela de urgência para o restabelecimento do serviço, bem como indenização por danos morais.

II. Fundamentação

1. Quanto ao Direito

A análise do caso exige a interpretação conjunta da legislação aplicável e dos fatos apresentados. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana e a reparação por danos morais decorrentes de atos ilícitos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que serviços essenciais, como o fornecimento de água, devem ser prestados de maneira contínua e eficiente.

A responsabilidade da ré é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, bastando a comprovação de falha no serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor. A interrupção indevida de um serviço público essencial, como o fornecimento de água, configura grave afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e enseja reparação.

2. Doutrina e Jurisprudência

Cláudia Lima Marques destaca que os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, sendo indispensáveis à manutenção da dignidade humana. Sérgio Cavalieri Filho, por sua vez, reitera que a privação de serviços essenciais gera dano moral presumido, dada a relevância desses serviços para a qualidade de vida.

A jurisprudência também é pacífica ao reconhecer a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos pela interrupção indevida de serviços essenciais. Exemplo disso é a Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP), que reconhece a violação à dignidade humana e a necessidade de reparação por danos morais.

3. Análise Hermenêutica

No caso em tela, restou comprovado que o autor é consumidor regular do serviço prestado pela ré, estando em dia com suas obrigações financeiras, conforme documentação anexada aos autos. A interrupção do fornecimento de água, sem justificativa válida, configura falha na prestação de serviço essencial, violando os direitos do consumidor e causando dano moral presumido, diante da essencialidade do serviço para a dignidade humana.

III. Dispositivo

Por todo o exposto, com base nos fatos e fundamentos apresentados, voto pela procedência do pedido inicial nos seguintes termos:

1. Determinar à ré, em caráter de urgência, o imediato restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento.
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da conduta e os transtornos causados.
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Conheço do recurso interposto, mas nego provimento aos argumentos da ré, mantendo a sentença de procedência nos termos acima.

IV. Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, determinando o restabelecimento do serviço de fornecimento de água e a indenização pelos danos morais sofridos. Este é o voto que proponho, à luz da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito