Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por Empresa X, na condição de Requerente, em face da Empresa Y, Requerida, pleiteando a rescisão contratual, aplicação de multa e ressarcimento por perdas e danos, em virtude do inadimplemento das cláusulas contratuais e ingresso da Requerida em recuperação extrajudicial.

A Requerente alega que o contrato, firmado entre as partes e regido pelo princípio da pacta sunt servanda, foi descumprido pela Requerida ao não aplicar o desconto acordado de 50% nas faturas de energia elétrica, limitando-se a um desconto de 1,87%. Além disso, o estado de recuperação extrajudicial da Requerida comprometeu a execução do contrato, justificando o pleito de rescisão.

Passo ao voto.

Do Direito

Em análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que a Requerida, ao não cumprir as obrigações contratuais pactuadas, violou o princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, conforme preceitua o artigo 421 do Código Civil Brasileiro de 2002. Ademais, o artigo 475 do mesmo diploma legal autoriza a resolução do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes.

A inadimplência da Requerida, consistente na aplicação de desconto inferior ao pactuado e no ingresso em recuperação extrajudicial, inviabiliza a continuidade do contrato. Soma-se a isso a previsão contratual de multa, cuja aplicabilidade encontra respaldo no artigo 408 do Código Civil, que estabelece a validade das cláusulas penais para garantir a execução obrigacional.

No tocante à recuperação extrajudicial, é evidente que tal situação compromete a capacidade financeira da Requerida, configurando hipótese de resolução contratual. Este entendimento é corroborado pela doutrina e jurisprudência dominante, que reconhecem a possibilidade de rescisão contratual em casos de inadimplemento e dificuldades financeiras graves da parte contratante.

Jurisprudência Aplicável

Ressalto a existência de precedentes que reforçam o entendimento ora exposto:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Cláusula contratual que determinava o reembolso de valores arcados pela autora de verbas trabalhistas - Ressarcimento devido - Multa de 20% sobre a quantia paga que é devida\".
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Previsão legal expressa sobre a possibilidade da notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem\".

Fundamentação Constitucional

Este voto está devidamente fundamentado, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam motivadas. A presente decisão está amparada não apenas em normas infraconstitucionais, mas também nos princípios constitucionais da boa-fé e da segurança jurídica, que regem as relações contratuais.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao pedido, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, reconhecendo a rescisão do contrato firmado entre as partes em virtude do inadimplemento contratual da Requerida e de sua recuperação extrajudicial.

Condeno a Requerida ao pagamento da multa contratual prevista, bem como ao ressarcimento das perdas e danos comprovadas, nos termos do artigo 389 do Código Civil. Determino, ainda, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pela Requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Conclusão

Por fim, reitero que a decisão ora proferida está de acordo com os princípios fundamentais do direito e com a legislação aplicável, buscando concretizar a justiça no caso em tela.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito