Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de rescisão contratual movida por A. J. dos S., autor, em face de X. Y. dos S., réu. O autor alega inadimplemento contratual por parte do réu, referente ao contrato de compra e venda de ponto comercial, no valor de R$ 35.000,00. Alega que o réu apenas pagou a entrada no valor de R$ 5.000,00, deixando de honrar com as demais parcelas pactuadas, emitindo cheques sem fundos como garantia. O contrato previa cláusula de rescisão em caso de inadimplência superior a 30 dias, o que ensejou o pedido de resolução do contrato.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicado ao caso.

O contrato firmado entre as partes é regido pelo princípio do pacta sunt servanda, consagrado no art. 421 do Código Civil Brasileiro, o qual estabelece que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuado. A cláusula contratual prevendo a rescisão em caso de inadimplemento por mais de 30 dias é válida e eficaz.

A inadimplência do réu, devidamente comprovada nos autos, autoriza o desfazimento do negócio jurídico, nos termos do art. 475 do Código Civil, que dispõe: \"a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos\".

Ademais, a notificação realizada via aplicativo de mensagem é válida como meio de comunicação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A ausência de resposta do réu reforça sua conduta de descaso e negligência em relação às obrigações assumidas.

No que tange à jurisprudência, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de rescisão contratual em casos de inadimplemento, conforme demonstrado nos precedentes apresentados nos autos, os quais guardam similitude com o caso em análise.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 421 e 475 do Código Civil, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para:

1. Declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes;
2. Determinar a devolução do ponto comercial situado na Avenida Independência, nº 789, Ribeirão Preto/SP, bem como dos bens descritos no contrato;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, caso o imóvel e os bens não estejam nas mesmas condições de uso;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Por fim, encaminhem-se os autos para a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334 do CPC.

Ribeirão Preto/SP, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado