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I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por [Nome do Autor], contra [Nome do Réu], na qual se discute a omissão administrativa por parte do Réu em responder ao requerimento administrativo protocolado pelo Autor na data de [data]. A omissão caracteriza o denominado silêncio administrativo, que, segundo o Autor, viola os princípios constitucionais da eficiência e moralidade (CF/88, art. 37, caput).

Após regular tramitação do processo, com citação da parte Ré e apresentação de contestação, os autos vieram conclusos para julgamento.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Autor, em [data], protocolou requerimento administrativo junto à Administração Pública, pleiteando [descrever o objeto do requerimento]. Contudo, até a presente data, a Administração permaneceu inerte, não emitindo qualquer manifestação, seja deferindo ou indeferindo o pleito.

Tal conduta configura o silêncio administrativo, que, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, caracteriza omissão ilícita, afrontando os princípios constitucionais previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como o direito fundamental de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV).

2. Do Direito

O silêncio administrativo, como forma de omissão, é incompatível com os princípios da eficiência, moralidade e publicidade. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, impõe à Administração Pública o dever de agir de forma eficiente e transparente, o que não foi observado no caso em análise.

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 48, §1º, prevê que o silêncio administrativo pode ser interpretado como deferimento tácito em determinadas circunstâncias. Contudo, nas hipóteses em que isso não ocorre, é garantido ao interessado o direito de buscar a tutela jurisdicional, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/88.

Ademais, a doutrina pátria, conforme leciona Hely Lopes Meirelles, entende que "o silêncio da Administração, quando tem o dever de agir, constitui omissão ilícita, passível de correção judicial". Assim, a inércia do Réu não pode ser admitida como prática regular, devendo ser corrigida por este Juízo.

3. Jurisprudências

A omissão administrativa tem sido reiteradamente reconhecida como violadora de direitos fundamentais, conforme demonstram os seguintes julgados:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Marco Fábio Morsello:

  "A ausência de requerimento administrativo não impede a propositura da ação. O direito de acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV)."

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Walter Fonseca:

  "Ausência de previsão legal para que o direito constitucional de ação esteja condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa."

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa:

  "A omissão administrativa, quando injustificada, viola o direito fundamental de petição e autoriza a busca da tutela jurisdicional."

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade (CF/88, art. 37, caput), bem como no direito fundamental de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV) e no art. 5º, XXXV, da CF/88, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor para:

1. Declarar a ilegalidade do silêncio administrativo praticado pelo Réu;
2. Determinar que o Réu se manifeste sobre o requerimento administrativo protocolado pelo Autor em [data], no prazo de [prazo razoável];
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em [percentual] sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito