Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por M. F. dos S. em face de Padre A. J. dos S. e Diocese de [Localidade]. O autor alega que o sino da igreja, localizada em área residencial, é acionado em horários noturnos, causando incômodo excessivo e prejudicando o descanso noturno de sua família, especialmente das crianças pequenas.

Aduz que, apesar de acordo firmado entre as partes para que o sino não fosse acionado após as 22h, tal compromisso não tem sido respeitado, o que motivou a presente ação judicial com pedido de tutela de urgência.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente decisão fundamenta-se no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente motivadas, sob pena de nulidade.

O direito ao sossego e à tranquilidade é amplamente garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Ademais, a Lei do Silêncio, regulamentada por legislações municipais, estabelece limites para emissão de ruídos em áreas residenciais, especialmente no período noturno.

A conduta dos réus, ao descumprirem o acordo firmado e continuarem acionando o sino em horários inadequados, configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil Brasileiro. Também restam preenchidos os requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC/2015, uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo o barulho excessivo prejudicial à saúde e ao bem-estar do autor e de sua família.

No tocante ao pedido de obrigação de não fazer, o art. 497 do CPC/2015 autoriza o magistrado a determinar medidas coercitivas para compelir o cumprimento da decisão judicial, visando cessar a conduta ilícita.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos legais apresentados, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Confirmar a tutela de urgência, determinando que os réus cessem imediatamente o acionamento do sino da igreja após as 22h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.
2. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
3. Determinar a intimação dos réus para cumprimento imediato desta decisão, sob as penas da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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Juiz de Direito
[Nome do Magistrado]

` e `

` para estruturar o voto em seções bem definidas: Relatório, Fundamentação e Dispositivo. 2. Parágrafos e Listas: Parágrafos `

` foram usados para os textos explicativos e listas ordenadas `

` para enumerar os itens da decisão. 3. Fundamentação Jurídica: O voto foi embasado nos artigos constitucionais e legais mencionados no documento, com destaque para a CF/88, Código Civil e CPC/2015. 4. Decisão Final: O dispositivo apresenta o julgamento procedente do pedido, incluindo a confirmação da tutela de urgência, fixação de multa e condenação em honorários advocatícios. Este formato é claro e adequado para simular a redação de um voto proferido por um magistrado.