Segue abaixo uma simulação de voto de magistrado, estruturado em HTML com base nos fatos e fundamentos apresentados no documento jurídico:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Cominatória C/C Indenizatória proposta por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu], visando a cessação de perturbações causadas por cães de propriedade do réu, que, segundo o autor, estariam gerando ruídos excessivos no período noturno, comprometendo o sossego e a qualidade de vida do autor e sua família. O autor pleiteia, ainda, a reparação por danos morais pelos prejuízos psicológicos decorrentes da situação.

A pretensão do autor está embasada nos artigos 1.277 e 186 do Código Civil, bem como no artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à inviolabilidade da intimidade e tranquilidade no lar. Foram juntadas provas documentais que corroboram a narrativa dos fatos, além de jurisprudências que sustentam o pleito.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, cabendo ao julgador interpretar os fatos e o direito de forma a garantir a prestação jurisdicional de forma transparente e justa.

Os elementos constantes nos autos demonstram que a conduta do réu, ao permitir que seus cães causem ruídos excessivos no período noturno, caracteriza o uso nocivo da propriedade, em afronta ao artigo 1.277 do Código Civil, que assegura ao proprietário ou possuidor de imóvel o direito de exigir que o vizinho se abstenha de atos que prejudiquem o sossego, a segurança e a saúde.

Ademais, o artigo 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem comete ato ilícito e deve repará-lo. No presente caso, restou demonstrado que os ruídos constantes violaram o direito do autor ao sossego e à tranquilidade, causando-lhe dano moral.

Não se pode olvidar que o artigo 5º, X, da Constituição Federal protege o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, direitos fundamentais que foram diretamente afetados pela conduta do réu. Conforme jurisprudência consolidada, o direito de vizinhança deve ser resguardado, especialmente em situações que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano.

A título exemplificativo, destaco as seguintes jurisprudências:
“Pretendida proibição de que os réus produzam ruído excessivo no período noturno [...] Exegese do CCB, art. 1.277” (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, J. em 29/10/2024).

Assim, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a procedência do pedido do autor, uma vez que suas alegações encontram amparo legal e jurisprudencial, além de estarem devidamente comprovadas nos autos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos artigos 1.277 e 186 do Código Civil, julgo procedente a presente ação e determino:

1. A condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na adoção de medidas imediatas e permanentes para cessar os ruídos causados pelos cães, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias;
2. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;
3. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

### Explicação: 1. Estrutura**: A decisão está dividida em `Relatório`, `Fundamentação` e `Dispositivo`, seguindo a técnica de redação de votos judiciais. 2. Fundamentação legal**: Foram utilizados os artigos mencionados no documento: CF/88, art. 93, IX; CCB/2002, arts. 1.277 e 186. 3. Dispositivo**: A decisão é clara e fundamentada, concedendo o pedido principal (cessação dos ruídos) e a indenização por danos morais. Você pode usar ou adaptar o conteúdo conforme necessário.