Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por M. A. de S., pessoa idosa de 77 anos, que alega perturbação do sossego em decorrência de festas e ruídos excessivos promovidos por sua vizinha, L. F. de O. A Requerente narra que tais eventos têm agravado sua saúde e comprometido seu direito ao descanso, sendo infrutíferas as tentativas de resolver a questão de forma amigável. Requer tutela de urgência para cessação das condutas, bem como indenização por danos morais.

A questão posta em juízo envolve a análise do direito de vizinhança, conforme disposto no Código Civil, e dos princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, ao sossego e à propriedade.

Fundamentação

Inicialmente, cabe destacar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Assim sendo, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados nos autos.

O art. 1.277 do Código Civil assegura ao proprietário ou possuidor de imóvel o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que nele habitam. A conduta da Requerida, ao promover festas com ruídos excessivos e consumo de substâncias ilícitas, configura abuso do direito de propriedade, nos termos do art. 187 do mesmo diploma legal.

Ademais, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XXIII, que a propriedade deve atender à sua função social. Tal princípio implica o respeito aos direitos de vizinhança e ao bem-estar coletivo. A Requerida, ao promover reiteradamente condutas que perturbam o sossego da Requerente, afronta diretamente este preceito constitucional.

Quanto à tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos juntados aos autos, aliados às alegações da Requerente, evidenciam a verossimilhança das suas alegações e o risco de agravamento de sua saúde caso a conduta da Requerida persista.

A jurisprudência pátria também é assente no sentido de proteger o sossego e a saúde dos moradores em casos semelhantes. Como exemplo, destaco o julgado do TJSP (28ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível Acórdão/TJSP), que reconheceu o direito de cessação de ruídos excessivos em razão da violação ao direito de vizinhança (art. 1.277 do CCB).

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pela procedência da ação, para:

1. Confirmar a concessão da tutela de urgência, determinando que a Requerida cesse, imediatamente, a emissão de ruídos e a realização de festas que perturbem o sossego da Requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do julgamento e acrescidos de juros legais desde a citação.
3. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Fica facultado às partes o agendamento de audiência de conciliação, caso manifestem interesse no prazo de 15 (quinze) dias.

É como voto.

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Magistrado(a)