Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências
Publicado em: 19/02/2025 AdministrativoCivelConsumidorPROCURAÇÃO
PREÂMBULO
Pelo presente instrumento particular de procuração, nos termos do CCB/2002, art. 11, §1º, III, eu, [NOME COMPLETO DO OUTORGANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], nomeio e constituo como meu bastante procurador(a) [NOME COMPLETO DO OUTORGADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], para os fins e poderes que abaixo se especificam.
DOS FATOS
O presente instrumento de procuração tem como objetivo autorizar o(a) procurador(a) a adotar as medidas necessárias para a retirada de um animal (cachorro) da propriedade de [nome do proprietário do animal], situado na [endereço completo], em razão de perturbação ao sossego da vizinhança, especialmente durante o período noturno, conforme relatado por moradores locais.
O animal em questão tem causado transtornos significativos, como latidos incessantes, que impedem o descanso e o sono dos vizinhos, configurando violação ao direito de vizinhança, conforme previsto no CCB/2002, art. 11, §1º, III. Tal situação tem gerado desconforto e prejuízo à qualidade de vida dos moradores da região.
DO DIREITO
O direito de vizinhança está previsto no CCB/2002, art. 11, §1º, III, que estabelece a obrigação de os proprietários utilizarem suas propriedades de forma a não prejudicar o sossego, a saúde e a segurança dos vizinhos. A perturbação causada pelos latidos incessantes do animal extrapola os limites do tolerável, configurando uso nocivo da propriedade.
Além disso, o direito ao sossego é protegido pela CF/88, art. 10, §1º, que garante a inviolabilidade do domicílio e a tr"'>...
