Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Requerente em face do Requerido, com base nos fatos e fundamentos trazidos à análise desta Corte.

Dos Fatos

O Requerente alega que os latidos incessantes do cachorro do Requerido, especialmente durante o período noturno, têm causado perturbação do sossego, insônia e prejuízos à saúde mental. Apesar de notificações extrajudiciais e tentativas de resolução amigável, o Requerido não tomou as providências necessárias para cessar os ruídos.

Tal situação tem ultrapassado os limites da razoabilidade, configurando-se abuso do direito de propriedade por parte do Requerido, conforme disposto no Código Civil Brasileiro, art. 1.277.

Do Direito

O direito de vizinhança encontra-se disciplinado no Código Civil Brasileiro, art. 1.277, que veda o exercício do direito de propriedade de forma a prejudicar o sossego, a saúde e a segurança dos vizinhos. Ademais, a conduta do Requerido caracteriza abuso de direito, nos termos do art. 187 do mesmo diploma legal, excedendo os limites impostos pela boa-fé e pela função social da propriedade.

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da vida privada e do sossego, sendo a perturbação deste passível de indenização por danos morais. A jurisprudência pátria reforça a proteção ao direito de vizinhança em situações similares à presente.

Análise Hermenêutica

O presente caso exige a aplicação da interpretação hermenêutica, conciliando os fatos narrados com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis. Ao analisar as provas anexadas aos autos, verifica-se que os elementos suficientes para caracterizar a perturbação do sossego foram demonstrados, bem como a omissão do Requerido em adotar as providências necessárias.

Considerando o direito à tranquilidade e ao uso pleno da propriedade, entendo que o Requerente teve seu direito violado, sendo devida a indenização pelos danos morais sofridos, conforme precedentes jurisprudenciais citados nos autos.

Do Voto

À luz dos fundamentos constitucionais e legais apresentados, conheço do recurso interposto e dou provimento ao pedido formulado pelo Requerente, nos seguintes termos:

1. Determino que o Requerido cesse imediatamente os latidos do cachorro, adotando medidas como o recolhimento do animal para o interior da residência durante o período noturno, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
2. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros legais.
3. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos dispositivos do Código Civil Brasileiro aplicáveis à espécie.

É como voto.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito