Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de ação ajuizada pelo Requerente com o objetivo de obter decisão que limite o funcionamento do sino da igreja Requerida durante o período noturno (22h às 6h), sob a alegação de violação ao direito ao sossego e à tranquilidade. A liminar foi deferida, determinando o desligamento do sino no intervalo mencionado. Em contestação, o Requerido alegou a impossibilidade técnica do cumprimento da decisão, bem como pleiteou o benefício da justiça gratuita.

Voto

Dos Fatos e Fundamentos

Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia envolve o direito fundamental ao sossego, previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do descanso. O toque do sino da igreja em horário noturno, conforme demonstrado nos autos, viola esse direito, causando perturbação ao Requerente e à coletividade do entorno.

Ademais, a alegação do Requerido sobre a impossibilidade técnica de adequação do sino não se sustenta, considerando que o pedido é específico quanto ao desligamento durante o período noturno, não havendo impedimentos técnicos comprovados nos autos para essa medida.

Ressalte-se ainda que já havia um acordo homologado no CEJUSC entre as partes, que foi descumprido pelo Requerido, configurando desrespeito ao princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015.

Do Direito

A Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito ao sossego e à tranquilidade, valores que devem ser preservados em casos de conflito entre direitos coletivos e individuais. O descumprimento do acordo homologado em sede judicial reforça a necessidade de estabilização da liminar concedida, conforme o artigo 304 do CPC/2015.

Quanto ao pleito de justiça gratuita, não ficou demonstrado nos autos que a Paróquia Requerida possui insuficiência de recursos para o custeio do processo, conforme exige o artigo 99, §2º, do CPC/2015, razão pela qual a preliminar arguida deve ser indeferida.

Da Jurisprudência

Na análise da questão, trago à colação os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça que reforçam o entendimento sobre a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos por parte da pessoa jurídica para a concessão do benefício da justiça gratuita:

• IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, julgado em 26/08/2024.
• PETIÇÃO INICIAL: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 20/01/2025.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do Requerente para estabilizar os efeitos da decisão liminar, determinando que o sino da igreja Requerida seja desligado entre as 22h e 6h, e condeno o Requerido ao cumprimento integral do acordo homologado no CEJUSC.

Indefiro o pedido de justiça gratuita à Paróquia Requerida, considerando a ausência de comprovação de insuficiência financeira, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC/2015. Além disso, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: [inserir cidade e data]

Assinado eletronicamente,

Magistrado(a): [inserir nome do magistrado]