Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo acusado A. J. dos S., em face da decisão que manteve sua prisão preventiva e admitiu provas obtidas de maneira controversa no curso da instrução criminal. O recorrente requer a nulidade das provas decorrentes de invasão de domicílio sem ordem judicial e a exclusão de mensagens obtidas de seu aparelho celular sem perícia técnica. Ademais, pleiteia a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamento atual válido.

Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, é importante destacar que a garantia do direito ao silêncio, prevista no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal de 1988, foi violada, conforme relatado nos autos. O acusado foi pressionado a responder a perguntas do Ministério Público, situação que afronta diretamente o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Em relação à invasão de domicílio, ressalto que o art. 5º, XI, da Constituição Federal é claro ao estabelecer a inviolabilidade do lar, salvo em casos de flagrante delito ou mediante ordem judicial. Observa-se que, no presente caso, a alegação de "consentimento do proprietário" não foi devidamente documentada ou filmada, contrariando precedentes do STF e do STJ.

No que tange às provas obtidas do aparelho celular do acusado, é necessário observar o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal, que exige a realização de perícia técnica para assegurar a integridade das informações. A ausência dessa perícia compromete a validade das provas, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Por fim, ressalto que a prisão preventiva deve ser uma medida excepcional, fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em análise, não foram demonstrados elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão, especialmente diante da ausência de indícios de que o acusado represente risco à ordem pública ou ao andamento do processo.

Fundamentação

A análise hermenêutica dos fatos e do direito, à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação processual penal, conduz à conclusão de que as provas obtidas de maneira irregular devem ser desentranhadas dos autos, em respeito ao princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, conforme previsto no art. 5º, LVI, da Constituição Federal.

Ademais, o direito à ampla defesa e ao contraditório, pilares do devido processo legal, foi violado, especialmente em razão da pressão psicológica exercida sobre o acusado durante a audiência de instrução. Tal prática não pode ser admitida em um Estado Democrático de Direito.

No tocante à prisão preventiva, a ausência de fundamentos concretos que justifiquem sua manutenção impõe a revogação da medida, em atenção ao princípio da presunção de inocência, garantido pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Declarar a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio sem ordem judicial e sem documentação do consentimento do proprietário;
2. Determinar o desentranhamento das provas obtidas do celular do acusado, em razão da ausência de perícia técnica;
3. Declarar a nulidade de quaisquer atos processuais que tenham constrangido o acusado durante a audiência de instrução;
4. Revogar a prisão preventiva do acusado, determinando sua imediata soltura, salvo se por outro motivo estiver preso;
5. Assegurar a ampla defesa e o contraditório em todos os atos processuais futuros.

É como voto.

Local e data
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Nome do Magistrado
Cargo: Juiz de Direito