Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Exceção de Contrato Não Cumprido, proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., com fundamento no art. 476 do Código Civil. O autor alega inadimplemento contratual por parte do requerido, no que concerne ao pagamento de parcelas de contrato de compra e venda de imóvel rural, e busca o reconhecimento judicial da exceção de contrato não cumprido.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, analisando os fatos e o direito aplicável à luz do ordenamento jurídico.

1. Dos Fatos

Conforme relatado, foi celebrado contrato de compra e venda entre o autor e o requerido, tendo como objeto uma área rural, pelo preço ajustado em parcelas mensais. Contudo, o requerido deixou de adimplir as parcelas a partir de ___/___/_____, descumprindo sua obrigação contratual. Restou demonstrado nos autos que várias tentativas de resolução amigável foram efetuadas, sem êxito, sendo necessária a judicialização da questão.

2. Do Direito

O art. 476 do Código Civil estabelece que, em contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra sem antes ter cumprido a sua. Esse dispositivo consagra o princípio da exceção de contrato não cumprido, que visa assegurar o equilíbrio contratual e proteger a parte lesada pelo inadimplemento.

A análise dos autos revela que o requerido descumpriu sua obrigação principal, qual seja, o pagamento das parcelas do contrato de compra e venda. Tal conduta configura inadimplemento absoluto, autorizando o autor a invocar a exceptio non adimpleti contractus, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a aplicação da exceção de contrato não cumprido como mecanismo legítimo de autotutela, conforme se verifica no seguinte julgado:

STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.140.050 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi: "O descumprimento dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva pode desobrigar a contraparte, fazendo incidir a exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC)."

3. Da Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXV e LIV, assegura o direito de acesso à justiça e o devido processo legal, princípios que regem a presente demanda. Ademais, o art. 93, IX, da CF/88 exige fundamentação expressa em todas as decisões judiciais, o que se observa no presente voto, pautado em análise hermenêutica entre os fatos e o direito.

4. Da Conclusão e Decisão

Ante o exposto, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, com fundamento no art. 476 do Código Civil, para declarar a exceção de contrato não cumprido, suspendendo as obrigações do autor até que o requerido adimple integralmente o contrato.

Por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Decisão

Conheço do recurso e dou-lhe provimento, julgando procedente o pedido inicial, nos termos acima fundamentados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de _____.

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Magistrado(a)