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RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Município de __________ em face do Estado de __________, buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº __________, sob o fundamento de que esta norma violaria os princípios constitucionais da autonomia municipal e da separação dos poderes.

A parte autora alega que a referida norma estadual impôs obrigações administrativas e financeiras ao Município, interferindo na gestão de seus recursos e na organização de sua estrutura administrativa. Sustenta que tal interferência viola os arts. 29, 30 e 31 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), bem como os arts. 144 e 111 da Constituição do Estado de __________.

O Estado réu, em contestação, defende a constitucionalidade da norma impugnada, argumentando que não houve invasão da competência legislativa municipal e que a Lei Estadual nº __________ estaria em consonância com os princípios constitucionais e o interesse público.

Passo à análise.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 18, estabelece que os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, assegurando-lhes o direito de se auto-organizarem e de legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II.

No presente caso, a Lei Estadual nº __________, ao impor obrigações administrativas e financeiras ao Município de __________, invadiu a esfera de competência legislativa municipal, violando os princípios constitucionais da autonomia municipal (arts. 29, 30 e 31 da CF/88) e da separação dos poderes (art. 2º da CF/88).

Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 917 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a competência legislativa dos Municípios deve ser respeitada, sendo vedada a usurpação de suas prerrogativas constitucionais por outros entes federativos.

Ademais, a Constituição do Estado de __________, em seu art. 144, reproduz os princípios da Constituição Federal, assegurando a autonomia dos Municípios e delimitando as competências legislativas estaduais e municipais. A ingerência do Estado sobre matérias de competência municipal, como no caso da Lei Estadual nº __________, configura flagrante inconstitucionalidade.

Destaco, ainda, a relevância das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que, em casos similares, reconheceu a inconstitucionalidade de normas que interferem na autonomia municipal. As decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº Acórdão/TJSP, nº Acórdão/TJSP e nº Acórdão/TJSP reforçam o entendimento de que a ingerência estadual sobre matérias de competência municipal viola os princípios da autonomia municipal e da separação dos poderes.

Portanto, resta evidente a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº __________, em razão de sua incompatibilidade com os dispositivos constitucionais mencionados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Declaratória de Inconstitucionalidade para DECLARAR a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº __________, com a consequente nulidade de seus dispositivos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em ___% sobre o valor da causa, nos termos do art. ___ do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito