Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por [Nome completo do autor] em face de [Nome completo do réu]. O autor alega que foi surpreendido com a cobrança indevida de um débito no valor de R$ [valor], valor este referente a [descrição da origem da cobrança], que jamais foi por ele contratado. Tal cobrança ocasionou a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe constrangimento e abalo moral.

O réu, apesar de devidamente citado, manteve-se inerte, não apresentando contestação nem justificando o motivo da cobrança.

A decisão foi fundamentada nos elementos probatórios constantes nos autos, com base no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada sobre o tema.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, a decisão aqui proferida será devidamente fundamentada com base nos fatos apresentados e no direito aplicável.

Dos Fatos

Restou comprovado nos autos que o débito imputado ao autor não possui respaldo contratual ou autorização prévia. A cobrança indevida, somada à negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes, configura flagrante violação aos seus direitos de consumidor e à sua dignidade.

Do Direito

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais".

Além disso, o artigo 6º, inciso VI, do CDC, consagra o direito do consumidor à reparação de danos morais e patrimoniais causados por práticas abusivas. No caso em tela, a conduta do réu violou o dever de boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil de 2002.

No que tange aos danos morais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a negativação indevida de nome em cadastros de inadimplentes gera abalo moral presumido, dispensando-se a comprovação de sofrimento ou prejuízo adicional. Ademais, precedentes desta Corte reforçam o dever de indenizar em casos similares.

Jurisprudência Aplicada

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de dano moral decorrente de anotação indevida, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00.
• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 em razão de cobrança indevida.
• TJSP (6ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento do dano moral em razão de cobrança de débito indevido, fixando-se a indenização em R$ 3.000,00.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, bem como no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para:

1. Declarar a inexigibilidade do débito cobrado;
2. Determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais desde o evento danoso;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito