Narrativa de Fato e Direito

1. Dos Fatos

O Autor, A. J. dos S., é consumidor de serviços financeiros prestados pelos Réus (Banco Nubank, Banco Itaú e Mercado Pago), com os quais celebrou contratos de empréstimo e utilizou cartões de crédito. No entanto, constatou-se a prática de cobrança de juros abusivos e valores indevidos, resultando em dívidas insustentáveis.

Mesmo após tentativas de negociação, os Réus mantiveram as cobranças, recusando-se a revisar as condições contratuais ou explicar os valores cobrados. Além disso, foram realizadas ligações incessantes de cobrança, causando grave abalo psicológico ao Autor, que se encontra em estado de saúde debilitado. Essas ligações interferiram diretamente em sua rotina e qualidade de vida.

Diante da violação de direitos e da urgência da situação, o Autor busca tutela jurisdicional para cessar as cobranças abusivas, declarar a inexigibilidade dos débitos e obter reparação pelos danos morais sofridos.

2. Do Direito

A relação entre o Autor e os Réus é caracterizada como uma relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei 8.078/1990. Nos termos do art. 4º, III, do CDC, os fornecedores têm o dever de agir com boa-fé objetiva e garantir a transparência nas suas operações.

A prática de juros abusivos e cláusulas desproporcionais viola o princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e o direito do consumidor à modificação de cláusulas contratuais (art. 6º, V, do CDC). Ademais, a conduta dos Réus caracteriza prática abusiva, conforme o art. 39, V, do CDC.

Quanto às ligações excessivas de cobrança, estas configuram abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e infringem os princípios da dignidade humana e do direito à privacidade, sendo passíveis de reparação por danos morais, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal.

Por fim, a concessão de tutela de urgência é cabível, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em razão da probabilidade do direito do Autor e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando o abalo psicológico e financeiro enfrentado.

3. Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência reforça os direitos do Autor, destacando-se os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003668-94.2024.8.26.0268: Reconhecimento de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em favor do consumidor, com aplicação da inversão do ônus da prova.
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I) - Apelação Cível 1002170-77.2021.8.26.0070: Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário, com responsabilidade objetiva do banco.
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003634-03.2023.8.26.0318: Reconhecimento de inexigibilidade de débito e condenação à repetição do indébito em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.

4. Dos Pedidos

Em razão dos fatos e fundamentos apresentados, o Autor requer judicialmente:

1. A concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e determinar a abstenção de ligações de cobrança pelos Réus;
2. A citação dos Réus para apresentação de defesa, sob pena de revelia;
3. A declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos de juros abusivos e cobranças indevidas;
4. A condenação dos Réus à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC;
5. A condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo Juízo;
6. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
7. A dispensa da audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do CPC/2015;
8. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

5. Considerações Finais

Diante das práticas abusivas e do impacto causado ao Autor, busca-se a proteção dos seus direitos como consumidor e a reparação pelos danos sofridos. A presente ação visa restabelecer o equilíbrio na relação contratual e garantir a dignidade do Autor.