Modelo de Ação Ordinária de Locupletamento Ilícito

Publicado em: 05/07/2024 Civel
Modelo de ação ordinária visando a reparação por locupletamento ilícito, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. A peça apresenta argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico do enriquecimento sem causa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: ________

Autor: [Nome do Autor]

Réu: [Nome do Réu]

[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx] e portador(a) do RG nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

em face de [NOME DO RÉU], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx] e portador(a) do RG nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Autor e o Réu mantinham uma relação comercial, na qual o Autor fornecia [descrição do serviço ou produto] ao Réu.

  2. No período de [data inicial] a [data final], o Autor realizou diversas operações de fornecimento de [descrição do serviço ou produto], conforme comprovantes anexos, totalizando o valor de R$ [valor].

  3. Ocorre que, apesar das reiteradas solicitações de pagamento, o Réu não efetuou o pagamento devido, apropriando-se indevidamente dos valores correspondentes aos serviços/produtos fornecidos pelo Autor.

  4. Tal comportamento caracteriza locupletamento ilícito, uma vez que o Réu se beneficiou indevidamente às custas do Autor, sem a devida contraprestação.

II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL

  1. A Constituição Federal assegura o direito à propriedade e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, XXII e LIV).

  2. O Código Civil Brasileiro dispõe sobre "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação ordinária de locupletamento ilícito visa a reparação dos prejuízos sofridos pelo Autor em decorrência da apropriação indevida de valores pelo Réu. O Autor forneceu serviços/produtos ao Réu, que, por sua vez, não efetuou o pagamento devido, configurando enriquecimento sem causa.

A fundamentação jurídica baseia-se na Constituição Federal, que assegura o direito à propriedade e ao devido processo legal, no Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre o enriquecimento sem causa, e no Código de Processo Civil, que estabelece os procedimentos para a propositura de ações ordinárias. A argumentação jurídica destaca a necessidade de restituição dos valores indevidamente apropriados pelo Réu, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Conceitos e Definições

  • Locupletamento Ilícito: Enriquecimento sem causa, caracterizado pela obtenção de vantagem indevida em detrimento de outra pessoa, sem justificativa legal.
  • Ação Ordinária: Processo judicial que visa a tutela de direitos mediante a propositura de demanda com fundamento legal e argumentação jurídica.
  • Restituição: Devolução de valores ou bens indevidamente apropriados, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Considerações Finais

A ação ordinária de locupletamento ilícito é um instrumento essencial para garantir a reparação dos prejuízos sofridos pelo Autor, assegurando a devolução dos valores indevidamente apropriados pelo Réu. A fundamentação legal e constitucional apresentada visa garantir a justiça e a correta aplicação das normas processuais, assegurando a vedação ao enriquecimento sem causa e a justiça contratual.

Doutrinas Citadas

  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Obrigações. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
  • VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Obrigações. 20ª edição. São Paulo: Atlas, 2022.
  • TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 8ª edição. São Paulo: Método, 2021.
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