Modelo de Ação Ordinária de Locupletamento Ilícito

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação ordinária de locupletamento ilícito visa a reparação dos prejuízos sofridos pelo Autor em decorrência da apropriação indevida de valores pelo Réu. O Autor forneceu serviços/produtos ao Réu, que, por sua vez, não efetuou o pagamento devido, configurando enriquecimento sem causa.

A fundamentação jurídica baseia-se na Constituição Federal, que assegura o direito à propriedade e ao devido processo legal, no Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre o enriquecimento sem causa, e no Código de Processo Civil, que estabelece os procedimentos para a propositura de ações ordinárias. A argumentação jurídica destaca a necessidade de restituição dos valores indevidamente apropriados pelo Réu, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Conceitos e Definições

• Locupletamento Ilícito: Enriquecimento sem causa, caracterizado pela obtenção de vantagem indevida em detrimento de outra pessoa, sem justificativa legal.
• Ação Ordinária: Processo judicial que visa a tutela de direitos mediante a propositura de demanda com fundamento legal e argumentação jurídica.
• Restituição: Devolução de valores ou bens indevidamente apropriados, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Considerações Finais

A ação ordinária de locupletamento ilícito é um instrumento essencial para garantir a reparação dos prejuízos sofridos pelo Autor, assegurando a devolução dos valores indevidamente apropriados pelo Réu. A fundamentação legal e constitucional apresentada visa garantir a justiça e a correta aplicação das normas processuais, assegurando a vedação ao enriquecimento sem causa e a justiça contratual.

Doutrinas Citadas

• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Obrigações. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Obrigações. 20ª edição. São Paulo: Atlas, 2022.
• TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 8ª edição. São Paulo: Método, 2021.