Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Ordinária de Locupletamento Ilícito ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR], em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], com o objetivo de obter a restituição de valores supostamente devidos em razão de enriquecimento ilícito pela parte ré, nos termos do artigo 884 do Código Civil Brasileiro.

O autor relata que possui [quantidade] notas promissórias emitidas pela parte ré, com vencimentos em [datas], as quais não foram quitadas, alegando que tais valores configuram benefício indevido por parte do réu. Argumenta que a prescrição das notas promissórias não impede o ajuizamento da presente ação fundada em locupletamento ilícito, e requer a condenação do réu ao pagamento das quantias devidas, acrescidas de correção monetária e juros.

A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação alegando ausência de obrigação legal e prescrição da dívida.

II. Fundamentação

O presente voto está fundamentado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, sob pena de nulidade.

Inicialmente, cumpre analisar os fatos apresentados. Há comprovação documental das notas promissórias não quitadas, o que evidencia a existência de obrigação originária. Embora tais títulos tenham perdido sua força executiva em razão da prescrição, subsiste a possibilidade de cobrança por meio da ação de locupletamento ilícito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Acórdão/STJ.

O artigo 884 do Código Civil é claro ao vedar o enriquecimento sem causa, determinando que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". No caso em tela, a parte ré não apresentou justificativa plausível para a retenção dos valores, configurando enriquecimento ilícito.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Acórdão/TJRJ) reforça a possibilidade de condenação em casos semelhantes, em que a prescrição do título não impede o reconhecimento da obrigação de pagamento por locupletamento ilícito.

Quanto ao prazo prescricional, conforme o artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo de três anos a contar do término do prazo prescricional da ação executiva.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada, voto por julgar procedente a presente ação, para:

• Condenar a parte ré ao pagamento dos valores correspondentes às notas promissórias emitidas, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar de cada vencimento;
• Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil;
• Determinar a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o total devido, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil.

É como voto.

IV. Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.

Ação de locupletamento ilícito ajuizada com fundamento no artigo 884 do Código Civil. Prescrição do título executivo que não impede o reconhecimento da obrigação de pagamento. Enriquecimento sem causa configurado. Condenação ao pagamento das quantias devidas, acrescidas de correção monetária e juros. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Aplicação: Constituição Federal de 1988, art. 93, IX; Código Civil de 2002, art. 884; Código de Processo Civil de 2015, art. 85 e 523.

[Localidade], [data].
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito