Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por [Nome do Agravante] contra decisão monocrática que indeferiu o recurso de [especificar recurso anterior], fundamentando-se em [resumir fundamentos da decisão monocrática]. O agravante alega que houve afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como erro na análise dos fatos e do direito aplicável.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, é dever deste magistrado analisar detidamente os fatos e os fundamentos legais apresentados pelas partes.

Dos Fatos

O agravante sustenta que a decisão monocrática violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), ao indeferir o recurso sem analisar adequadamente os elementos trazidos aos autos. Alega, ainda, que a decisão ignorou [especificar ponto ignorado ou analisado de forma equivocada].

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.021, prevê o cabimento do agravo interno contra decisões monocráticas, assegurando ao agravante a revisão da matéria pelo órgão colegiado. Tal medida visa garantir o contraditório, a ampla defesa e a colegialidade das decisões judiciais, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro.

Ademais, a celeridade processual, prevista no CPC/2015, art. 4º, não pode ser utilizada para suprimir o direito das partes à análise colegiada de suas pretensões. No caso em tela, verifica-se que a decisão monocrática não analisou de forma satisfatória [apontar ponto específico], o que justifica a intervenção deste órgão colegiado.

Doutrina e Jurisprudência

Conforme destacado por Fredie Didier Jr., "o agravo interno é um remédio processual essencial para assegurar a colegialidade das decisões judiciais e corrigir equívocos eventualmente cometidos pelo relator". No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior afirma que "a revisão colegiada é indispensável para a segurança jurídica e a efetividade do processo".

A jurisprudência também corrobora essa perspectiva, como se observa no precedente do STJ (AgInt no AgInt no REsp 2106002 / SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 26/08/2023), que reafirma a importância do agravo interno como instrumento de revisão de decisões monocráticas.

VOTO

Em face do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do agravo interno, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, dou provimento ao recurso para reformar a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que sejam analisados os pontos levantados pelo agravante.

Ressalto que tal decisão visa garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como assegurar o devido processo legal, nos exatos termos do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito