Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 83/STJ. O agravante busca a reforma da decisão, alegando violação ao princípio da correlação e à dialeticidade recursal.

Voto

1. Fundamentação Fática

O agravante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que rejeitou as teses defensivas de ausência de provas suficientes e de violação ao princípio da correlação.

O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ, e o agravo em recurso especial foi monocraticamente rejeitado por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ. Agora, o agravante busca a reforma da decisão monocrática por meio deste agravo regimental.

2. Fundamentação Jurídica

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Além disso, o art. 1.021 do CPC/2015 garante ao recorrente o direito de submeter decisões monocráticas ao órgão colegiado competente.

O princípio da colegialidade é essencial para assegurar a ampla análise da matéria e evitar decisões que possam ferir direitos fundamentais. A jurisprudência dominante do STJ, por sua vez, reconhece a validade de decisões monocráticas, desde que haja a possibilidade de interposição de agravo regimental.

Entretanto, no caso em questão, verifico que o agravante demonstrou, de forma clara e objetiva, a ocorrência de violação ao princípio da correlação, considerando que a sentença condenatória extrapolou os limites da denúncia, imputando ao agravante condutas não descritas na peça acusatória, em afronta ao art. 41 do CPP.

Além disso, a decisão monocrática agravada não analisou adequadamente o mérito do recurso especial, limitando-se a aplicar a Súmula 182/STJ, o que impossibilitou uma apreciação mais aprofundada da matéria pelo órgão colegiado.

3. Jurisprudência Aplicável

Conforme entendimento consolidado pelo STJ:

• A ausência de impugnação específica enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. (STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Minª. Laurita Vaz, 6ª T., DJ 24/03/2023).
• O princípio da colegialidade não é violado quando há previsão regimental para decisões monocráticas, desde que seja garantida a possibilidade de agravo regimental. (STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª T., DJ 25/04/2024).
• Decisões monocráticas podem ser revistas pelo colegiado, especialmente em casos que envolvam possíveis violações aos direitos fundamentais. (STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJ 16/12/2024).

4. Conclusão

Considerando os fatos, os fundamentos jurídicos apresentados e a jurisprudência aplicável, entendo que o presente agravo regimental merece ser conhecido e provido, a fim de garantir a análise do mérito pelo órgão colegiado competente.

Assim, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental, anulando a decisão monocrática e determinando o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise colegiada do recurso especial interposto.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por:

• Conhecer do agravo regimental interposto;
• Dar provimento ao agravo regimental para anular a decisão monocrática;
• Determinar o retorno dos autos ao órgão colegiado competente para análise do mérito do recurso especial.

É como voto.

Local e Data: [Cidade], [Data].

Assinatura: ____________________________

Magistrado: [Nome do Magistrado]