Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Indenização por Acidente de Trânsito, proposta pela Autora, Sra. A. J. dos S., em face do Réu, Sr. C. E. da S., na qual se pleiteia a reparação por danos materiais e morais, em razão de alegado acidente causado pelo desprendimento de um objeto da parte superior do veículo do Réu.

Da Análise Hermenêutica

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que preceitua a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao presente caso.

Dos Fatos

De acordo com os autos, a Autora alegou que foi atingida por um objeto que se desprendeu do veículo conduzido pelo Réu. Por outro lado, o Réu defendeu a inexistência de conduta culposa, sustentando que o objeto estava devidamente fixado e que todas as medidas de segurança foram observadas.

Observa-se que a controvérsia reside na comprovação da culpa do Réu e, por consequência, no reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos alegados pela Autora.

Do Direito Aplicado

Nos termos do art. 186 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a comprovação de dolo ou culpa. Ademais, conforme o art. 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

No caso em tela, a Autora não logrou êxito em demonstrar que o Réu agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos indicam que o Réu adotou as medidas necessárias para prevenir acidentes, não havendo prova de violação ao dever de cuidado.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência consolidada estabelece que tal reparação é cabível apenas quando houver abalo significativo à esfera íntima do indivíduo, o que não restou demonstrado no presente caso.

Da Jurisprudência

Em consonância com o entendimento jurisprudencial, destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "A responsabilidade por danos em acidentes de trânsito exige comprovação de culpa, sendo indevida a reparação por danos morais em situações corriqueiras."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Dano moral em acidentes de trânsito somente é indenizável quando comprovado abalo significativo à moral do indivíduo."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Ausência de comprovação de culpa impede o reconhecimento da responsabilidade civil e o deferimento do pedido de indenização."

Conclusão

Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação de culpa do Réu e a inexistência de abalo moral significativo à Autora, voto pelo não conhecimento do pedido de indenização por danos morais. Ademais, julgo pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora, com a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

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Magistrado(a)