Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por M. F. dos S. L. em face de sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, na qual foi condenada ao pagamento de valor indenizatório ao Apelado, seu irmão, em razão de suposta prática de denunciação caluniosa.
Alega a Apelante ser pessoa de baixa renda, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, bem como que o valor fixado a título de danos morais é excessivo diante de sua condição financeira, postulando, assim, a concessão da gratuidade da justiça e a redução do quantum indenizatório.

2. Fundamentação

2.1. Da Gratuidade da Justiça

Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do CPC/2015 e da Lei 1.060/50, a parte que comprovar insuficiência de recursos faz jus à gratuidade da justiça. No caso, a Apelante apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que evidenciam sua baixa renda, sendo suficiente, consoante entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal, para o deferimento do benefício, não havendo nos autos elementos concretos que infirmem tal alegação.
Ressalte-se que o acesso à justiça constitui direito fundamental (CF/88, art. 5º, XXXV), sendo vedado ao Estado criar óbices intransponíveis aos economicamente hipossuficientes.

2.2. Da Redução do Valor da Indenização por Danos Morais

O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, assegura a reparação dos danos morais quando configurada a ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa. Entretanto, a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa da vítima e onerosidade excessiva ao ofensor (CCB/2002, art. 944, parágrafo único).
No caso concreto, restou comprovado que a Apelante é pessoa de baixa renda, não possuindo patrimônio expressivo, sendo a quantia fixada na sentença incompatível com sua capacidade econômica, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884).
A jurisprudência do E. TJSP orienta que a capacidade financeira do ofensor deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 10/12/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ronnie Herbert Barros Soares, j. 03/02/2025).
Destarte, entendo que a indenização fixada merece redução, adequando-se à realidade econômica da Apelante, sem afastar o caráter pedagógico e reparatório da condenação.

2.3. Do Conhecimento do Recurso

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, conheço e dou parcial provimento à Apelação para:
a) Deferir a gratuidade da justiça à Apelante, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
b) Reduzir o valor da indenização por danos morais para quantia compatível com a condição econômica da Apelante, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, bem como ao caráter pedagógico e compensatório do instituto.
As custas processuais e honorários advocatícios serão suportados na forma da sucumbência recíproca, observando-se a gratuidade deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Referências Legislativas e Jurisprudenciais

Constituição Federal: art. 1º, III; art. 5º, XXXV; art. 93, IX.
Código Civil: arts. 186, 927, 944 (parágrafo único), 884.
Código de Processo Civil/2015: art. 98.
Lei 1.060/50.

Jurisprudências:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira. J. em 10/12/2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ronnie Herbert Barros Soares. J. em 03/02/2025.

5. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito