Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por J. A. S. em face da Requerida, M. C. C. G., sob alegação de inclusão indevida de seu nome como sócio em duas empresas, o que teria ocasionado a negativação de seu nome junto ao SERASA.

A Requerida nega as acusações e afirma inexistir qualquer ato fraudulento de sua parte, bem como a ausência de provas concretas nos autos que demonstrem a ilicitude alegada.

Fundamentação

Interpretação Hermenêutica

O caso em tela deve ser analisado à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, observando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX.

Dos Fatos e Provas

Conforme se verifica nos autos, o Autor imputa à Requerida a inclusão fraudulenta de seu nome como sócio em duas empresas, o que teria gerado a negativação de seu nome junto ao SERASA. Contudo, não foram apresentados documentos hábeis a comprovar a referida inclusão ou a fraude alegada. O Autor não demonstrou qualquer contrato social ou documento que contenha sua assinatura ou evidencie o uso indevido de seu nome.

A Requerida, por sua vez, nega veementemente as acusações e destaca que a inclusão de sócios em contrato social exige assinatura e consentimento, conforme prevê o art. 104 do Código Civil, que exige manifestação de vontade livre e consciente como requisito de validade do negócio jurídico.

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, no art. 373, I, dispõe que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, o Autor não logrou êxito em demonstrar a existência da fraude ou qualquer ato ilícito praticado pela Requerida.

Ainda, para que haja responsabilização por dano moral, é necessário comprovar o nexo causal entre o ato ilícito e o dano alegado. No presente caso, não há nos autos elementos que vinculem a negativação do nome do Autor junto ao SERASA a qualquer ato praticado pela Requerida.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir que a parte que alega a ocorrência de fraude deve apresentar provas consistentes para corroborar suas alegações. Destaco as decisões a seguir:

"O autor nega a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo réu, requerendo a realização de perícia grafotécnica. O STJ, no Tema 1061, determina que, em casos de contestação de assinatura em contratos bancários, o ônus de comprovar a autenticidade cabe à instituição financeira." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 13/09/2024)

"Eventuais consequências da não exibição de parte dos documentos que tenham sido solicitados e não exibidos pela ré, não podem aqui ser pontuadas, de modo que somente na hipótese de eventual ação de conhecimento que vier a ser ajuizada, a apelada poderá questioná-las." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 20/08/2024)

Decisão

Posto isso, considerando a ausência de provas nos autos que demonstrem a prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a ausência de nexo causal entre a alegada fraude e a negativação do nome do Autor junto ao SERASA, voto por julgar improcedente a presente ação.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Assim, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido formulado pelo Autor.

É como voto.