Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso interposto no âmbito de Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito, em que o autor pleiteia a reparação por danos materiais e morais, e o réu, por sua vez, ofereceu reconvenção, alegando que o autor contribuiu para o evento danoso. Após análise detida dos autos, este magistrado passa a proferir o presente voto, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais.

Dos Fatos

O autor, ora recorrente, ajuizou a presente demanda alegando ter sofrido danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito causado, segundo ele, pela conduta negligente do réu. Por outro lado, o réu, ao contestar a ação, apresentou reconvenção, sustentando que o autor teria contribuído decisivamente para o evento, pleiteando, também, indenização por danos materiais e morais. Contudo, os elementos probatórios constantes nos autos não evidenciam a culpa do autor, tampouco corroboram as alegações reconvencionais do réu.

Da Fundamentação Jurídica

A análise do caso em apreço exige a aplicação de preceitos constitucionais e legais, bem como a interpretação sistemática dos dispositivos processuais e materiais pertinentes. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, atribui ao réu/reconvindo o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

A reconvenção, conforme disposto no artigo 343 do CPC/2015, deve observar os mesmos requisitos da petição inicial, incluindo a fundamentação jurídica e a comprovação dos fatos narrados. No caso dos autos, o réu/reconvindo não apresentou elementos probatórios mínimos que sustentem suas alegações, sendo inviável o acolhimento de seus pedidos reconvencionais.

Ademais, o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelece que \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\". Não há, contudo, nos autos, elementos que comprovem culpa, omissão ou negligência por parte do autor/reconvindo no acidente de trânsito.

O entendimento jurisprudencial também reforça a necessidade de comprovação robusta dos fatos alegados pela parte reconvinte. Nesse contexto, cito:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"A reconvenção deve observar os requisitos formais e materiais exigidos para a petição inicial, sendo imprescindível a comprovação dos fatos narrados para o acolhimento do pedido.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de elementos probatórios suficientes para sustentar a reconvenção conduz ao seu indeferimento.\"

Conclusão

Diante do exposto, na análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos, voto pelo não acolhimento da reconvenção apresentada pelo réu/reconvindo, por ausência de provas e fundamentos suficientes que justifiquem a responsabilização do autor/reconvindo. Declaro procedente o pedido inicial, determinando a reparação dos danos materiais e morais, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, conforme requerido pelo autor, bem como a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Em face do exposto, voto por:

1. Julgar procedente o pedido inicial do autor/reconvindo;
2. Julgar improcedente a reconvenção apresentada pelo réu/reconvindo;
3. Condenar o réu/reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
4. Determinar a liquidação de sentença para apuração do montante devido a título de danos materiais e morais.

É como voto.

Local e Data.

____________________________ Nome do Magistrado(a)