Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Trata-se de ação de alimentos proposta por M. J. A. R. DE S., representando seus filhos menores, em face de J. C. N. DE S., o qual apresentou contestação pleiteando a redução do valor dos alimentos para 1/2 (meio) salário mínimo, sob a alegação de impossibilidade financeira, considerando ser beneficiário de um salário mínimo assistencial devido à sua incapacidade laboral.

Análise Hermenêutica

Dos Fatos

O Requerido demonstrou ser pessoa hipossuficiente, recebendo benefício assistencial no valor de um salário mínimo, que é destinado exclusivamente à sua subsistência. Ainda, ficou comprovado que não possui outra fonte de renda ou bens que possam complementar o pagamento de alimentos no valor inicialmente pleiteado pela Requerente.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, assegura o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser observado em todas as relações jurídicas. No campo dos alimentos, essa diretriz é complementada pelo Código Civil de 2002, que, em seus artigos 1.694, §1º, e 1.699, estabelece a necessidade de se observar o binômio necessidade-possibilidade.

No presente caso, a fixação de alimentos em valor superior à capacidade econômica do Requerido comprometeria sua própria subsistência, situação que afronta o princípio constitucional supramencionado.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que o binômio necessidade-possibilidade deve ser respeitado para garantir o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as condições financeiras do alimentante. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado): \"Possibilidade, portanto, da fixação da obrigação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% do salário mínimo em caso de desemprego.\"
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado): \"Constituição de nova prole em outra união, que \'per se\' não justifica a redução da prestação.\"

Fundamentação

Em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que determina que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, entendo que a pretensão do Requerido deve ser acolhida parcialmente. Isto porque ficou demonstrada sua impossibilidade financeira de arcar com os alimentos no valor inicialmente pleiteado, sendo razoável e proporcional a redução para 1/2 (meio) salário mínimo, conforme requerido.

Tal decisão está em consonância com o princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, evitando que a fixação de alimentos comprometa a sobrevivência do alimentante.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos artigos 1.694, §1º, e 1.699 do Código Civil, voto por julgar parcialmente procedente o pedido formulado na contestação, fixando os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo, observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

Além disso, concedo ao Requerido o benefício da Justiça Gratuita, dada sua condição de hipossuficiência.

É como voto.

Termos Finais

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]

[CARGO]