Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Alimentos cumulada com pedido de Tutela de Urgência de natureza antecipada, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., com fundamento no art. 1.699 do Código Civil e nos princípios que regem as relações alimentares, especialmente o binômio necessidade-possibilidade.

O Requerente alega alteração substancial de sua situação financeira, em razão de dificuldades financeiras, como (detalhar conforme os autos), enquanto as necessidades do Requerido teriam sido reduzidas, justificando a adequação do valor da pensão alimentícia.

A tutela de urgência foi requerida para a redução imediata do valor da pensão alimentícia, sob o argumento de risco à subsistência do Requerente, caso mantida a obrigação nos moldes atuais.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto.

1. Da Admissibilidade

Preliminarmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que conheço do recurso interposto, por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade.

2. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

O Código Civil, em seu art. 1.699, prevê expressamente a possibilidade de revisão dos alimentos quando houver alteração nas condições financeiras de quem os presta ou de quem os recebe. Tal dispositivo visa assegurar a equidade nas relações alimentares, de forma que o encargo alimentar seja adequado à realidade das partes.

O princípio do binômio necessidade-possibilidade deve nortear a análise da presente demanda. A prova constante nos autos demonstra que o Requerente enfrenta dificuldades financeiras, conforme comprovado por (exemplo: declaração de desemprego, redução de renda, etc.). Por outro lado, verifico que as necessidades do Requerido foram reduzidas, em razão de (exemplo: obtenção de emprego, maioridade, etc.), conforme apontado nos autos.

No que tange à tutela de urgência, o Código de Processo Civil, art. 300, exige para sua concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que ambos os requisitos estão presentes, pois a manutenção do valor atual da pensão alimentícia compromete a subsistência do Requerente.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a revisão dos alimentos deve considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade e pode ser alterada mediante prova de mudança nas condições financeiras das partes.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Fixação de alimentos que observa a razoabilidade, bem como a alteração das condições financeiras demonstradas.\"

4. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil e no art. 300 do Código de Processo Civil, voto pela procedência parcial do pedido para:

1. Conceder a tutela de urgência de natureza antecipada, reduzindo o valor da pensão alimentícia para (valor a ser fixado conforme os autos), até a decisão final;
2. Revisar o valor da pensão alimentícia nos moldes definitivos, fixando-o em conformidade com o binômio necessidade-possibilidade;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

É como voto.

Decisão

Por unanimidade, decide-se pela procedência parcial do pedido, nos termos do voto do relator.