Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo Requerente contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente a ação de cobrança bancária. Alega a parte recorrente que há débito oriundo de contrato de crédito, cuja inexistência ou inadequação documental foi questionada pela parte contrária.

Voto

1. Dos Fatos

O Requerente ajuizou a presente ação de cobrança alegando a existência de débito oriundo de contrato de crédito firmado com o Requerido. No entanto, não apresentou o contrato que embasaria a relação jurídica entre as partes, limitando-se a pleitear valores que, supostamente, incluem juros abusivos.

A ausência de apresentação do contrato, bem como a falta de comprovação da regularidade da contratação, foram objetos de questionamento pela parte contrária, com alegações de violação aos direitos do consumidor.

2. Do Direito

A análise do caso em tela demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os artigos 6º, VIII, e 39, V, que dispõem sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a vedação de práticas abusivas, respectivamente. Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar a decisão.

2.1. Da Ausência de Prova da Contratação

Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 297, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações bancárias. Cabe ao fornecedor do serviço, no caso o Requerido, a comprovação de que a contratação ocorreu de forma válida e regular.

No presente caso, a ausência de apresentação do contrato que embasaria a cobrança configura violação ao dever de informação e transparência, impossibilitando a análise da validade dos termos da contratação, como taxas de juros e encargos.

2.2. Da Cobrança de Juros Abusivos

Ainda que se admitisse a existência do contrato (por mera hipótese), os valores cobrados pelo Requerido demonstram-se abusivos à luz do artigo 39, V, do CDC, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor. A ausência do contrato impossibilita a análise detalhada das taxas pactuadas, reforçando a necessidade de revisão dos valores.

2.3. Da Inexigibilidade do Débito

A ausência de prova inequívoca da contratação pela parte Requerente e a eventual abusividade das taxas cobradas tornam o débito inexigível, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648.

3. Da Jurisprudência

Corroborando os fundamentos acima expostos, destaco as seguintes jurisprudências aplicáveis ao caso:

• "A relação entre as partes é regida pelo CDC. O réu, detentor de maior capacidade técnica e informações, não conseguiu provar a regularidade da contratação, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, CDC)." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• "O réu não apresentou documentos suficientes para comprovar a validade do contrato, justificando a declaração de inexigibilidade do débito." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• "Documento apresentado pelo requerido com a contestação, caracterizando a falta de interesse de agir." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do recurso interposto e dou-lhe parcial provimento para declarar a inexigibilidade do débito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, e determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito