Segue abaixo a simulação de voto do magistrado em formato HTML:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por M. S. M. em face de Agropecuária Jayoro Ltda, na qual o reclamante pleiteia, dentre outros pontos, o pagamento de verbas rescisórias e outras parcelas decorrentes da relação de emprego havida entre as partes. A reclamada, em sua contestação, argumenta quanto à aplicação da prescrição quinquenal, à inaplicabilidade de normas anteriores à Reforma Trabalhista e ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos à luz da CF/88, legislação trabalhista e jurisprudência consolidada.

1. Da Gratuidade da Justiça

Nos termos da CLT, art. 790, § 3º, a gratuidade da justiça é concedida ao trabalhador que declarar, sob penas da lei, a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência consolidada do TST, por meio da Súmula 463/TST, reafirma que a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício.

Além disso, a decisão na ADI 5766/STF reforça a proteção ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto na CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, afastando barreiras econômicas que possam inviabilizar o exercício deste direito.

Dessa forma, entendo que estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao reclamante.

2. Da Aplicação da Reforma Trabalhista

A reclamada requer a aplicação integral das disposições da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, argumentando que a ação foi ajuizada após sua vigência. Contudo, destaco que, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis previsto na CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, as normas materiais introduzidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam a relações jurídicas iniciadas antes de sua entrada em vigor.

No caso em análise, a relação de emprego teve início em 2016, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017. Assim, as regras materiais aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação.

3. Da Prescrição Quinquenal

A CF/88, art. 7º, inciso XXIX, prevê a prescrição quinquenal para créditos trabalhistas. A ação foi ajuizada em 2025, motivo pelo qual são devidos ao reclamante apenas os créditos trabalhistas referentes ao período posterior a 2020.

Considerando que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas anteriores a 2020, entendo que os créditos pleiteados pelo reclamante no período posterior a este marco temporal permanecem válidos.

4. Jurisprudência

Os entendimentos jurisprudenciais reforçam as conclusões acima expostas:

TST (8ª Turma) - RRAg 10409-52.2021.5.03.0111

Esta Corte Superior firmou entendimento de que a pessoa natural tem direito aos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, que apresente declaração de hipossuficiência econômica firmada por ela própria ou por seu advogado. (Rel. Min. Sergio Pinto Martins - J. em 19/11/2024 - DJ 28/02/2025)

TST (4ª Turma) - RRAg 116-70.2020.5.06.0015

Nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. (Rel. Min. Ives Gandra Da Silva Martins Filho - J. em 29/08/2023 - DJ 01/09/2023)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto por:

1. Reconhecer e conceder o benefício da gratuidade da justiça ao reclamante;
2. Aplicar ao presente caso as normas materiais vigentes à época da contratação do reclamante, afastando a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista;
3. Reconhecer a prescrição quinquenal nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX, limitando os créditos trabalhistas ao período posterior a 2020;
4. Julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo reclamante, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, com as devidas atualizações monetárias e juros.

É como voto.

DECISÃO

Por unanimidade de votos, decide o Juízo:

• Conceder o benefício da gratuidade da justiça ao reclamante;
• Determinar a aplicação das normas materiais vigentes à época da contratação;
• Reconhecer a prescrição quinquenal limitada ao período anterior a 2020;
• Condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas.

Publique-se. Intimem-se.