Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Defesa contra Alegações de Omissão e Contradição no Acórdão

Publicado em: 05/03/2025 CivelProcesso Civil
Documento jurídico que apresenta contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pela parte embargante, argumentando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. A peça enfatiza a inadequação do uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão, cita jurisprudências relevantes e requer a rejeição dos embargos, a manutenção da decisão original e a aplicação de multa por litigância de má-fé, caso constatado o caráter protelatório do recurso.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NOME COMPLETO DA PARTE CONTRARRAZOANTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, pelos fundamentos a seguir expostos.

PREÂMBULO

A parte embargante interpôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão proferido por este juízo. Contudo, conforme será demonstrado, os embargos apresentados carecem de fundamento jurídico, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada.

DOS FATOS

O v. acórdão proferido por este juízo decidiu a controvérsia de forma clara, objetiva e fundamentada, abordando todas as questões suscitadas pelas partes. A parte embargante, inconformada com o teor da decisão, interpôs os presentes embargos de declaração, alegando suposta omissão e contradição, sem, contudo, demonstrar a existência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

Os embargos apresentados, na verdade, configuram tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado por meio desta via processual.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.

No presente caso, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A decisão embargada analisou de forma exaustiva e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo qualquer vício que justifique a oposição dos embargos.

Ademais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre as proposições do próprio julgado"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\", passo a proferir o voto com base na análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Dos Fatos

A parte embargante apresentou embargos de declaração alegando a existência de vícios no julgamento anterior, especificamente omissão e contradição no v. acórdão. Contudo, após análise detida dos autos, verifico que a decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.

Destaco que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios que efetivamente comprometam a compreensão e a fundamentação do julgado.

Do Direito

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. No caso em análise, não foi demonstrada a existência de tais vícios, razão pela qual não há fundamento jurídico para acolher a pretensão da parte embargante.

Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é clara ao dispor que os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para rediscutir o mérito da decisão. Isso foi reiterado, por exemplo, no seguinte precedente:

  • STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma: \"Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente.\"

Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, por ausência de qualquer vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, com a consequente manutenção integral da decisão embargada.

Ainda, considerando que os embargos de declaração interpostos pela parte embargante possuem caráter meramente protelatório, voto pela aplicação de multa nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, fixando o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Conclusão

Assim, concluo pela rejeição dos embargos de declaração, com a aplicação da multa acima mencionada, reafirmando a clareza e a fundamentação do julgado anterior.

É como voto.

Local e data.

____________________________________

Magistrado(a)

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