Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Defesa contra Alegações de Omissão e Contradição no Acórdão

Publicado em: 05/03/2025 CivelProcesso Civil
Documento jurídico que apresenta contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pela parte embargante, argumentando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. A peça enfatiza a inadequação do uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão, cita jurisprudências relevantes e requer a rejeição dos embargos, a manutenção da decisão original e a aplicação de multa por litigância de má-fé, caso constatado o caráter protelatório do recurso.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NOME COMPLETO DA PARTE CONTRARRAZOANTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, pelos fundamentos a seguir expostos.

PREÂMBULO

A parte embargante interpôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão proferido por este juízo. Contudo, conforme será demonstrado, os embargos apresentados carecem de fundamento jurídico, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada.

DOS FATOS

O v. acórdão proferido por este juízo decidiu a controvérsia de forma clara, objetiva e fundamentada, abordando todas as questões suscitadas pelas partes. A parte embargante, inconformada com o teor da decisão, interpôs os presentes embargos de declaração, alegando suposta omissão e contradição, sem, contudo, demonstrar a existência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

Os embargos apresentados, na verdade, configuram tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado por meio desta via processual.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.

No presente caso, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A decisão embargada analisou de forma exaustiva e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo qualquer vício que justifique a oposição dos embargos.

Ademais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre as proposições do próprio julgado"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\", passo a proferir o voto com base na análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Dos Fatos

A parte embargante apresentou embargos de declaração alegando a existência de vícios no julgamento anterior, especificamente omissão e contradição no v. acórdão. Contudo, após análise detida dos autos, verifico que a decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.

Destaco que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios que efetivamente comprometam a compreensão e a fundamentação do julgado.

Do Direito

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. No caso em análise, não foi demonstrada a existência de tais vícios, razão pela qual não há fundamento jurídico para acolher a pretensão da parte embargante.

Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é clara ao dispor que os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para rediscutir o mérito da decisão. Isso foi reiterado, por exemplo, no seguinte precedente:

  • STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma: \"Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente.\"

Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, por ausência de qualquer vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, com a consequente manutenção integral da decisão embargada.

Ainda, considerando que os embargos de declaração interpostos pela parte embargante possuem caráter meramente protelatório, voto pela aplicação de multa nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, fixando o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Conclusão

Assim, concluo pela rejeição dos embargos de declaração, com a aplicação da multa acima mencionada, reafirmando a clareza e a fundamentação do julgado anterior.

É como voto.

Local e data.

____________________________________

Magistrado(a)

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Acórdão sobre Responsabilidade Solidária por Dívida Empresarial

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Acórdão sobre Responsabilidade Solidária por Dívida Empresarial

Publicado em: 07/09/2024 CivelProcesso Civil

Petição de embargos de declaração fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015, interposta por ex-sócio de empresa condenado solidariamente ao pagamento de dívida, apontando omissão e contradição no acórdão que desconsiderou a alienação prévia de suas ações antes do ajuizamento da ação monitória. O documento solicita a correção da decisão, com base na ausência de vínculo jurídico, e o prequestionamento de dispositivos legais aplicáveis. Inclui jurisprudências pertinentes e detalhamento da argumentação.

Acessar
Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Exclusão Indevida de Nome em Cadastro de Inadimplentes

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Exclusão Indevida de Nome em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 31/07/2024 CivelProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Serasa Experian, em ação onde foi reconhecida a responsabilidade solidária entre Serasa e Banco do Brasil na inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. O texto aborda a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença e solicita a rejeição dos embargos, além da aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/2015. A ação discute aspectos de direito civil, direito do consumidor e processo civil, com citação de jurisprudências relevantes.

Acessar
Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Rejeição de Alegações de Contradição e Pleito de Multa por Litigância de Má-fé

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Rejeição de Alegações de Contradição e Pleito de Multa por Litigância de Má-fé

Publicado em: 12/03/2025 CivelProcesso Civil

Apresentação de contrarrazões aos Embargos de Declaração no processo nº __________, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O documento argumenta pela improcedência dos embargos, alegando inexistência de vícios no julgado e sua utilização inadequada para rediscussão de matéria já decidida. Requer-se a rejeição dos embargos, aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação da parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.