Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimos Senhores Ministros,

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante, SERASA EXPERIAN, contra sentença que a condenou solidariamente com o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais à embargada, em razão da abertura de conta com documentos falsos e a inclusão indevida do nome da embargada nos cadastros de inadimplentes. Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição na decisão proferida.

DOS FATOS

Os fatos que fundamentam a controvérsia já foram detalhadamente analisados na sentença de origem. Restou demonstrado que a embargada jamais foi cliente do Banco do Brasil, tampouco foi notificada no endereço informado nos autos. Assim, configurou-se a responsabilidade solidária entre a Serasa Experian e o Banco do Brasil em razão da falha na prestação do serviço que culminou na inclusão indevida do nome da embargada nos cadastros de inadimplentes.

Os embargos de declaração ora apresentados possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não é admitido por este instrumento processual.

DO DIREITO

Os embargos de declaração têm fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial. Entretanto, no caso em análise, não se verifica a presença de qualquer vício que justifique a admissibilidade dos embargos.

A decisão questionada está devidamente fundamentada, em estrita observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação de todas as decisões judiciais. A sentença foi clara ao reconhecer a responsabilidade solidária entre os réus e ao condená-los a reparar o dano moral sofrido pela parte autora.

Ademais, a jurisprudência consolidada é no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito, salvo para sanar os vícios previstos na legislação processual. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes:

JURISPRUDÊNCIAS

• Tese de julgamento: «Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, não sendo meio adequado para reexame da causa ou para fins de prequestionamento quando não houver vícios a serem corrigidos.»
• Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 12, §3º, III.
• Jurisprudência: TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP.

• Tese de julgamento: «Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente.»
• Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.
• Jurisprudência: TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP.

CONCLUSÃO DO VOTO

Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Ressalta-se que os embargos foram apresentados com intuito manifestamente protelatório, razão pela qual, na forma do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, condeno a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Local e data.

Magistrado: ____________________________