Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré ÁGUAS DO RIO contra a sentença de primeira instância que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes e determinou a inexigibilidade do débito em questão, condenando ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inclusão indevida do nome da autora É. R. DOS S. em cadastro de inadimplentes.

Fundamentos do Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

1. Inexistência de Relação Contratual

Conforme consta dos autos, a recorrente não conseguiu comprovar a existência de qualquer relação contratual com a autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, que estabelece o ônus probatório à parte que alega o fato. A ausência de provas concretas impossibilita a cobrança de qualquer valor.

Ademais, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial o artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é cabível no presente caso, visto que a autora demonstrou ser hipossuficiente e a alegação de inexistência de contrato é verossímil.

2. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

O nome da autora foi negativado de maneira indevida pela recorrente, configurando ato ilícito, conforme previsto no artigo 186 do Código Civil. Esta conduta viola direitos fundamentais à honra e à dignidade da pessoa humana, protegidos pela Constituição Federal.

Ressalto que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração expressa de prejuízo. A demonstração do ato ilícito é suficiente para configurar o dano moral.

3. Indenização por Danos Morais

O valor da indenização arbitrado em primeira instância observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A quantia fixada cumpre os objetivos de compensar o dano sofrido pela autora e desestimular a repetição de condutas ilícitas pela ré.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela ré, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, nos seguintes termos:

1. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes;
2. Declaração da inexigibilidade do débito questionado;
3. Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor fixado em primeira instância.

Por fim, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por CONHECER o recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a sentença de primeiro grau.

[Local], [Data]

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito