Resumo dos Fatos

O Autor, Sr. A. J. dos S., engenheiro, teve seu nome indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes do Serasa pela Ré, Empresa XYZ Ltda., em ___/___/____. A inclusão se deu sob a alegação de inadimplência de um débito inexistente, conforme comprovado por documento emitido pela própria Serasa.

O Autor afirma nunca ter celebrado qualquer contrato com a Ré que pudesse dar origem ao débito alegado. A inscrição indevida causou-lhe prejuízos significativos, incluindo restrição de crédito e abalo moral, atingindo sua honra e dignidade.

Fundamentos Jurídicos

A inclusão indevida do nome do Autor no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que determina a obrigação de reparar danos causados por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

Adicionalmente, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal (CF/88) assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à reparação por danos morais em caso de violação.

No presente caso, a Ré não apresentou qualquer prova da existência do débito que justificasse a inclusão do nome do Autor no cadastro de inadimplentes. Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, fundamentos basilares do ordenamento jurídico brasileiro.

Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar. Destacam-se as seguintes decisões:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando não comprovada a existência do débito, enseja a exclusão do registro e a reparação por danos morais."
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de comprovação do débito pela parte Ré, aliada à inclusão indevida do nome do Autor no Serasa, justifica a anulação do registro e a continuidade do processo para apuração de danos morais."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A inclusão indevida do nome do Autor no cadastro de inadimplentes, sem comprovação da dívida, configura ato ilícito e enseja a exclusão do registro e eventual reparação por danos morais."

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, o Autor requer:

1. A concessão de tutela antecipada para determinar a exclusão imediata do nome do Autor do cadastro de inadimplentes do Serasa, sob pena de multa diária.
2. A citação da Ré para apresentar contestação no prazo legal.
3. A procedência da ação, com os seguintes desdobramentos:
   • Declaração da inexistência do débito apontado pela Ré;
   • Determinação da exclusão definitiva do nome do Autor do cadastro de inadimplentes do Serasa;
   • Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal.
6. A designação de audiência de conciliação.

Conclusão

A situação apresentada demonstra a ocorrência de ato ilícito por parte da Ré, gerando o direito do Autor à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e à reparação pelos danos morais sofridos. O valor da causa foi estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do impacto financeiro e moral decorrente dos fatos narrados.