Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por A. J. dos S. em face de [NOME DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA]. Alega a parte autora que houve cobrança indevida de valores pela ré, culminando na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou constrangimento e dano moral.

Requer, entre outros pedidos, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a suspensão das cobranças indevidas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Voto

Com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir meu voto, analisando os fatos à luz dos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

Análise dos Fatos

Restou comprovado nos autos que a parte autora foi surpreendida com a cobrança de valores exorbitantes e desproporcionais ao consumo habitual de energia elétrica, sem justificativa plausível por parte da ré. Além disso, a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes é fato incontroverso e não foi demonstrada qualquer regularidade do débito pela ré.

Importante destacar que a parte ré, como prestadora de serviços essenciais, tem o dever de respeitar os direitos básicos do consumidor, conforme estabelece o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fundamentação Jurídica

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 42, caput, do CDC, a cobrança indevida não pode expor o consumidor a constrangimentos ou situações vexatórias. Ademais, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, ambos presentes no caso em análise.

Os danos morais são presumidos em situações de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, conforme jurisprudência consolidada, que dispensa a comprovação de prejuízo material, sendo o abalo à honra do consumidor suficiente para a configuração do dano.

Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar:

TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Adilson de Araujo:

«Cobrança indevida de consumo de energia elétrica e inscrição no cadastro de inadimplentes geram o dever de indenizar por dano moral, quando não comprovada a regularidade do débito pela concessionária.»

TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Marcos Gozzo:

«Danos morais. Prejuízos advindos de cobrança irregular de valores a qual ensejou o corte de energia elétrica na residência do autor. Montante da indenização fixado em R$ 10.000,00, arbitrado à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.»

Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso e voto pela procedência do pedido formulado na inicial, para:

1. Determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
2. Determinar a suspensão das cobranças indevidas realizadas pela parte ré;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, julgando procedente o pedido inicial nos termos acima delineados.

É como voto.

[Localidade], [data]

[NOME DO MAGISTRADO(A)]

Juiz(a) de Direito