Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Apelante, que busca a reforma da sentença de primeira instância, a qual julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. Na sentença, foi reconhecida a culpa exclusiva do Apelante no evento danoso.

Em contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença, argumentando que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar, conforme disposto no Código Civil, art. 186 e art. 927, bem como na jurisprudência consolidada sobre o tema.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise dos fatos e fundamentos para proferir voto devidamente fundamentado.

1. Da análise dos fatos

Conforme consta nos autos, o acidente de trânsito ocorreu em [INSERIR DATA], tendo como causa a conduta do Apelante, que, ao trafegar em alta velocidade, desrespeitou a sinalização de trânsito e colidiu contra o veículo conduzido pelo Apelado. As provas documentais e testemunhais colacionadas revelam a culpa exclusiva do Apelante pelo sinistro.

2. Dos fundamentos legais

Para que se configure o dever de indenizar, nos termos do Código Civil, é necessário o preenchimento cumulativo de três elementos: (i) conduta culposa ou dolosa do agente; (ii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e (iii) existência de dano efetivo (art. 186 e art. 927 do Código Civil).

No presente caso, restou demonstrado que a conduta culposa foi exclusiva do Apelante, não havendo nexo causal que vincule o Apelado à ocorrência do acidente. Ademais, a alegação de danos morais carece de comprovação de abalo significativo à esfera moral do Apelante, não sendo o mero dissabor ou aborrecimento passível de indenização, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

3. Dos fundamentos constitucionais

O princípio da segurança jurídica e da razoabilidade, previsto implicitamente na Constituição Federal, reforça que a reparação civil deve ser pautada na justiça do caso concreto, exigindo prova inequívoca dos requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar. A ausência de tais elementos, como ocorre na presente demanda, afasta o direito à indenização.

4. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e Estaduais corrobora o entendimento de que o dano moral em acidentes de trânsito somente é cabível quando há prova de ofensa significativa à dignidade da pessoa, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Exemplos de precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ausência de comprovação de culpa do réu afasta o dever de indenizar. Aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Dano moral em acidentes de trânsito depende de comprovação de abalo significativo à esfera moral do indivíduo."

5. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Outrossim, condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em [INSERIR VALOR OU PERCENTUAL], nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Por unanimidade, acordam os magistrados integrantes da [INSERIR CÂMARA OU TURMA DO TRIBUNAL], em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

[LOCAL], [DATA]

Relator: [INSERIR NOME DO MAGISTRADO]