Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise da declaração de boa conduta apresentada por A. J. dos S., advogado inscrito na OAB/MG, em favor do Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara de Família da Comarca de Passos/MG, Dr. J. C. de S.

O declarante, com vasta experiência na advocacia e relevante atuação na Ordem dos Advogados do Brasil, afirma que o magistrado em questão sempre pautou sua atuação profissional pelos princípios da ética, imparcialidade e dignidade da justiça, conforme exposto na manifestação escrita.

A declaração foi regularmente protocolada e está amparada por jurisprudências que balizam a conduta dos magistrados no exercício de suas funções. Feito este breve relatório, passo à análise do mérito.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a análise da conduta de um magistrado deve considerar os princípios e deveres que regem a magistratura, conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979).

O artigo 35 da referida lei dispõe sobre os deveres dos magistrados, estabelecendo que estes devem exercer suas funções com independência, serenidade e exatidão, além de manter conduta irrepreensível na vida pública e privada. Tais princípios são corroborados pelos precedentes jurisprudenciais apresentados na declaração, que destacam a importância da ética e da imparcialidade na atuação judicial.

Ademais, a análise dos fatos e documentos anexados demonstra que o magistrado, Dr. J. C. de S., tem atuado de forma exemplar, promovendo a pacificação social e a aplicação equitativa da lei, especialmente em questões complexas do Direito de Família.

Por outro lado, não há nos autos qualquer elemento que contradiga ou desabone as alegações apresentadas pelo declarante. A declaração de boa conduta é corroborada por fatos concretos e pela reputação ilibada do magistrado no âmbito judiciário e social.

Dispositivo

Diante do exposto, com base na análise dos fatos, na interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 93, IX, e na aplicação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979), voto pela:

• Procedência do pedido, para fins de reconhecimento e arquivamento da declaração de boa conduta do Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara de Família da Comarca de Passos/MG, Dr. J. C. de S.;
• Determinação de ciência às partes e interessados, caso necessário, nos termos do artigo 93 da Constituição Federal.

Este é o meu voto.

Conclusão

O presente voto reafirma a importância de uma conduta ética e diligente por parte dos magistrados, em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a atividade jurisdicional. A atuação do Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara de Família da Comarca de Passos/MG é exemplo de comprometimento com a justiça e com o Estado Democrático de Direito.

Passos/MG, ___ de __________ de 20__.

Assinado eletronicamente,
Juiz de Direito