Modelo de Defesa Preliminar com Pedido de Liberdade Provisória em Caso de Tráfico de Drogas Previsto no Art. 33 da Lei 11.343/2006

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise da defesa preliminar cumulada com pedido de liberdade provisória formulada por A. J. dos S., denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, consistente em tráfico ilícito de entorpecentes.

I - Do Conhecimento

Preenchidos os requisitos legais, conheço da defesa preliminar apresentada, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, bem como do pedido de liberdade provisória, para análise do mérito.

II - Da Inépcia da Denúncia

A defesa aponta suposta inépcia da denúncia, sob o fundamento de ausência de individualização da conduta e falta de elementos concretos que evidenciem o dolo de comercialização.

Contudo, verifico que a peça acusatória descreve, ainda que sinteticamente, os elementos essenciais da infração penal, indicando data, local e circunstâncias do fato, bem como a materialidade e autoria delitivas. Assim, entendo que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em inépcia.

III - Da Prisão Preventiva

Analisando os autos, verifico que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com base genérica nos fundamentos do art. 312 do CPP. Entretanto, não há nos autos elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Ressalte-se que o acusado é primário, possui residência fixa, emprego lícito e não há indícios de integração em organização criminosa. Além disso, a quantidade de droga apreendida é reduzida, o que autoriza a análise da possibilidade de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, que trata do tráfico privilegiado.

A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, deve estar devidamente fundamentada, conforme o preceito do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, o que não se verifica no caso em comento.

IV - Da Liberdade Provisória

Considerando a ausência de elementos que justifiquem a prisão preventiva, bem como os requisitos favoráveis apresentados pelo acusado, entendo que é cabível a concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora esse entendimento, reconhecendo a desproporcionalidade da prisão preventiva em casos análogos:

“A prisão preventiva foi considerada desproporcional, especialmente considerando o regime prisional em caso de eventual condenação.” (TJSP, HC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tetsuzo Namba)

V - Dispositivo

Diante do exposto, e com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente a pretensão defensiva para:

1. Rejeitar o pedido de inépcia da denúncia, determinando o prosseguimento do feito;
2. Conceder a liberdade provisória ao acusado A. J. dos S., mediante imposição das seguintes medidas cautelares:
   • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP);
   • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP);
   • Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, CPP).
3. Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, com as devidas comunicações às autoridades competentes.

Intime-se o Ministério Público para eventual recurso. Cumpra-se.

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito