Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de ação penal em que o réu, A. J. dos S., foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 349-A do Código Penal, acusado de introduzir, sem autorização legal, aparelho de comunicação móvel em estabelecimento prisional. A defesa, por sua vez, alega coação irresistível e ausência de dolo, requerendo, portanto, sua absolvição.

ANÁLISE DOS FATOS

Conforme os autos, o réu foi flagrado com dois aparelhos celulares ao tentar ingressar no presídio __________ no dia ___/___/____. A defesa sustenta que o acusado agiu sob grave ameaça à sua integridade física e à de seus familiares, sendo coagido por terceiros. Alegou-se, ainda, a inexistência de intenção deliberada de colaborar com qualquer prática ilícita.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A análise do caso requer a aplicação de interpretação hermenêutica, considerando os princípios constitucionais e legais. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\".

O crime previsto no artigo 349-A do Código Penal exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada do agente em introduzir aparelho de comunicação móvel em estabelecimento prisional, sem autorização legal. A ausência de dolo descaracteriza a tipicidade penal.

Ademais, o artigo 22 do Código Penal dispõe que \"se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem\". Sendo assim, comprovada a coação irresistível, exclui-se a culpabilidade do agente.

No caso em análise, as provas apresentadas não demonstraram, de forma inequívoca, o intento doloso do réu. Tampouco foi produzida qualquer evidência robusta que afastasse a alegação de coação irresistível. Nesse contexto, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, em conformidade com o artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

A jurisprudência orienta no sentido de que, na ausência de provas suficientes de dolo, deve prevalecer a presunção de inocência. Por exemplo:

• APELAÇÃO CRIMINAL: \"Ausência de comprovação de dolo específico. Alegação de coação irresistível. Absolvição mantida.\" (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, J. em 03/11/2024).
• APELAÇÃO CRIMINAL: \"Introdução de celular em presídio. Necessidade de comprovação de intenção dolosa. Absolvição em razão da ausência de provas suficientes.\" (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, J. em 18/10/2024).

CONCLUSÃO E DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, voto pela procedência do pedido da defesa, conhecendo o recurso interposto e julgando-o procedente para:

1. Absolver o réu, A. J. dos S., com fundamento no artigo 386, incisos III e VI, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas conclusivas quanto ao dolo específico e da alegação de coação irresistível;
2. Determinar, caso aplicável, o arquivamento dos autos e a imediata liberação de eventuais restrições impostas ao réu;
3. Registrar nos autos que, na hipótese de novos elementos probatórios, o Ministério Público poderá promover eventual revisão da presente decisão, respeitados os prazos legais e constitucionais.

DISPOSITIVO

Assim, julgo procedente o pedido formulado pela defesa, absolvendo o réu A. J. dos S. nos termos acima expostos. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito