Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito,

Trata-se de análise do caso em que o Ministério Público do Estado do Amapá denunciou 13 indivíduos, incluindo o acusado, pela prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas, conforme descrito no Inquérito Policial nº 2985/2023-DETE. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a configuração dos crimes imputados, a inexistência de vínculo associativo entre os denunciados e a nulidade da denúncia por falta de justa causa.

1. Da análise dos fatos e fundamentos

Com base nos autos, observa-se que a denúncia não apresenta elementos concretos que demonstrem o vínculo associativo entre os acusados, tampouco provas suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito imputado ao réu. A acusação fundamenta-se exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, o que, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é suficiente para a configuração dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas.

O artigo 35 da Lei 11.343/2006 exige a demonstração de vínculo estável e permanente entre os acusados para a configuração do crime de associação para o tráfico. No presente caso, tal requisito não foi atendido. Ademais, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da mesma lei, é indispensável a comprovação de que a substância apreendida destinava-se à comercialização ilícita, o que também não se verifica nos autos.

2. Fundamentação jurídica

Nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A insuficiência de provas que vinculem o acusado às atividades criminosas descritas na denúncia reforça a necessidade de absolvição, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

Além disso, o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determina que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal. A ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a autoria e materialidade do delito imputado ao acusado configura a falta de justa causa, ensejando a rejeição da denúncia.

Destaco ainda os precedentes jurisprudenciais que corroboram esta análise:

• STJ, HC Acórdão/STJ: "Para a configuração do crime de associação ao tráfico, é indispensável a demonstração de vínculo estável e permanente entre os acusados."
• STJ, HC Acórdão/STJ: "A quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para caracterizar o tráfico, sendo indispensável a análise das circunstâncias do caso concreto."

3. Conclusão

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto pela procedência parcial do pedido da defesa, para que:

1. Seja rejeitada a denúncia com relação ao crime de associação para o tráfico, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de provas que demonstrem vínculo associativo estável e permanente;
2. Seja reconhecida a insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas, absolvendo-se o acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;
3. Na hipótese de não acolhimento integral deste voto, seja determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, com a produção de provas testemunhais e outros elementos que se afigurem necessários à elucidação dos fatos.

É como voto.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito