Fatos

A Sra. V. M. L. P., idosa e responsável por um filho doente, teve R$ 12.163,93 bloqueados em sua conta bancária pela ferramenta SISBAJUD. Esse valor, segundo a embargante, é destinado a despesas essenciais, como alimentação e plano de saúde. A penhora ocorreu sem observar o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que protege verbas de natureza alimentar.

Além disso, foi identificado um excesso de penhora, pois o exequente pleiteia o valor de R$ 1.130.000,00, enquanto o crédito devido é de R$ 665.000,00, conforme documentação apresentada. Após 30 dias do bloqueio, a embargante foi intimada para se manifestar em 5 dias, o que motivou a apresentação dos embargos.

Fundamentos Jurídicos

A embargante sustenta que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis. O art. 833, IV, do CPC/2015 assegura essa proteção, especialmente em favor de pessoas idosas que dependem desses recursos para sua sobrevivência.

Ademais, a penhora viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, ao comprometer a subsistência da embargante e de seu filho doente. Quanto ao excesso de penhora, o art. 805 do CPC/2015 determina que a execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao executado, o que não foi observado no caso.

A ausência de citação da embargante e de sua advogada em causa própria, além da imposição de multa e honorários advocatícios, configura cerceamento de defesa, contrariando o art. 9º do CPC/2015, que assegura o contraditório e a ampla defesa.

Jurisprudência

Diversos precedentes reforçam a proteção à impenhorabilidade de valores alimentares. Destacam-se os seguintes julgados:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: Bloqueio limitado a 50% dos valores em contas conjuntas, reconhecendo a presunção de rateio.
• Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - TJSP: Determinando que valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis.
• Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - TJSP: Estendendo a impenhorabilidade de valores protegidos pelo art. 833 do CPC/2015 para contas correntes e fundos de investimento.

Pedidos

A embargante pleiteia:

1. A declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados e sua imediata liberação, com base no art. 833, IV, do CPC/2015.
2. A revisão do valor executado para R$ 665.000,00, corrigindo o excesso de penhora.
3. A exclusão da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% devido à ausência de citação.
4. A condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
5. A produção de provas, especialmente documentais.

Conclusão

O caso expõe uma situação de violação à legislação processual e aos direitos fundamentais da embargante, que busca a preservação de recursos essenciais à sua subsistência. A análise cuidadosa dos fatos e fundamentos apresentados é essencial para garantir a justiça e a proteção da dignidade humana.