Narrativa de Fato e Direito

Os Fatos

Trata-se de ação movida pelo Requerente, A. J. dos S., contra uma entidade financeira, em razão de descontos indevidos realizados diretamente em sua conta bancária. Os descontos, segundo a Requerida, seriam decorrentes de um empréstimo realizado há mais de cinco anos com uma empresa filiada à instituição. No entanto, o Autor alega que tais descontos foram feitos sem sua devida autorização expressa.

A decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido do Requerente e cassou a liminar anteriormente concedida, ignorando a análise sobre a abusividade da conduta da Requerida. Essa decisão desconsiderou a ausência de autorização para os descontos e a evidente violação aos direitos do consumidor, fundamentos estes que embasam o presente recurso.

Fundamentos Jurídicos

A conduta da Requerida, ao efetuar descontos sem autorização, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, tal prática se enquadra como abusiva conforme o art. 39, IV, do CDC, que veda a execução de serviços sem a solicitação expressa do consumidor.

A sentença recorrida também apresenta omissão ao não analisar o mérito da abusividade. Esta falha contraria o art. 319 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que exige a exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos na petição inicial, o que foi devidamente cumprido pelo Autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a ausência de documentos complementares, como cálculos detalhados, não impede o prosseguimento da ação, sendo possível a análise dessas questões em momento oportuno.

Jurisprudências Relevantes

Decisões judiciais reforçam o entendimento de que práticas abusivas devem ser combatidas e que a análise de mérito é imprescindível para dirimir controvérsias. Por exemplo:

STJ, REsp. Acórdão/STJ: "A petição inicial que descreve os fatos, fundamentos e pedidos de forma adequada, mesmo que sem cálculos detalhados, atende aos requisitos do CPC, art. 319 e CPC art. 320, permitindo o prosseguimento do feito."

TJSP, Apelação Cível 1000462-06.2023.8.26.0172: "É desnecessária a emenda da petição inicial quando esta já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor."

Conclusão e Pedidos

Diante do exposto, o Requerente solicita:

1. A admissão da emenda ao recurso inominado;
2. A reforma da sentença para reconhecer a abusividade dos descontos realizados pela Requerida e condená-la à devolução dos valores descontados indevidamente;
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado;
4. A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
5. A realização de audiência de conciliação/mediação, conforme o art. 319, VII, do CPC/2015.

Assim, pugna-se pelo total provimento do recurso, garantindo-se a devida reparação ao Requerente e a responsabilização da Requerida por suas práticas abusivas.