Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por [NOME COMPLETO DO EXCIPIENTE], visando à sua exclusão do polo passivo em execução fiscal movida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O excipiente alega que não possui qualquer vínculo de gestão ou administração com a empresa executada, não podendo ser responsabilizado pelos débitos tributários cobrados.

Voto

Senhor(a) Presidente, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, fundamento o presente voto com base na análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

1. Da Preliminar

A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública que não dependam de dilação probatória, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso em tela, o excipiente alega sua ilegitimidade passiva e a ausência de comprovação de sua responsabilidade tributária, matérias que podem ser analisadas diretamente, sem necessidade de instrução probatória.

2. Da Análise dos Fatos

Conforme comprovado nos autos, o excipiente não exerce nem exerceu qualquer poder de gestão ou administração na empresa executada. A inclusão de seu nome no polo passivo da execução fiscal se deu de forma genérica e sem a observância das exigências legais previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que a responsabilização de terceiros depende da comprovação de conduta com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos.

Além disso, a inclusão do excipiente no polo passivo, sem evidências concretas de sua responsabilidade tributária, configura violação ao devido processo legal, garantido pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

3. Do Direito

A matéria em discussão encontra amparo no artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que consagram os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como na jurisprudência do STJ, que admite a análise da exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública. Destaco, ainda, as seguintes jurisprudências aplicáveis:

• STJ, AgInt na ExeMS Acórdão/STF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14/9/2022: "A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória."
• TJSP, Agravo de Instrumento 2192209-93.2022.8.26.0000, Rel. Rosangela Telles, j. 28/09/2022: "A exceção de pré-executividade não comporta discussão de temas que dependam de maior averiguação ou dilação probatória."

Nesse contexto, resta evidente a ausência de responsabilidade do excipiente pelos débitos tributários cobrados, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva.

4. Da Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência à exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente e determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, nos termos do voto.

[Cidade], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) Federal