Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Exclusão do Polo Passivo em Execução Indevida pela PGFN

Narrativa de Fato e Direito

A presente petição tem como objetivo excluir o executado do polo passivo da execução fiscal movida pela PGFN, uma vez que não possui poder de gestão ou administração na empresa devedora. A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, sem necessidade de dilação probatória.

Considerações Finais

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a exclusão do executado do polo passivo da execução fiscal, garantindo justiça e equidade na responsabilização tributária. A documentação apresentada comprova a ausência de poderes de gestão ou administração do executado, fundamentando a procedência do pedido.

Doutrinas Citadas

1. Curso de Direito Tributário - Eduardo Sabbag
2. Manual de Direito Processual Civil - Daniel Amorim Assumpção Neves

Referências

• CF/88, art. 37, caput.
• CF/88, art. 5º, caput.
• CTN, art. 135.
• CCB/2002, art. 1.024.
• CPC/2015, art. 85.
• CPC/2015, art. 1.021.

NOTAS JURÍDICAS

Notas explicativas

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo nem todas as notas são de aplicação na questão, ora estudada e anotadas.
• As notas estimulam o estudo da hermenêutica lógico e sistemático. facilitando a interpretação jurídica, ou, a exegese jurídica.

• As notas estimulam o estudo da hermenêutica lógico e sistemático. facilitando a interpretação jurídica, ou, a exegese jurídica.

• Na jurisprudência indicada, normalmente, vem com um conteúdo mais genérico, o que recomenda ao consulente, nestas hióteses, refazer a consulta com mais palavras chaves, ou mesmo, com outras palavras chaves, que possam resultar um retorno da pesquisa mais preciso ao consulente. A pesquisa de jurisprudência é complexa. É sempre muito importante o consulente ter o hábito de consultar a integra do acórdão, muitas vezes é somente lá que se encontra o que se busca, ou seja, a ementa nem sempre traz todas as teses jurídicas debatidas.

Exceção de Pré-Executividade, Execução Fiscal, PGFN, Exclusão do Polo Passivo, Poder de Gestão, Modelo de Petição

Alcance e limites da atuação de cada parte:

• Excipiente (Executado): Pode alegar matéria de ordem pública, como nulidade da citação, ilegitimidade de parte, prescrição e decadência, sem necessidade de garantia do juízo (CPC/2015, art. 803; Súmula 393/STJ).
  Exceção de Pré-Executividade
• PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional): Tem a responsabilidade de representar a União nas execuções fiscais e pode contestar a exceção de pré-executividade com base na presunção de legitimidade do crédito fiscal (Lei 6.830/1980, art. 6º).
  PGFN

Argumentação jurídica que pode ser oposta pelas partes:

• Ilegitimidade de Parte: Argumentar que o excipiente não é responsável pelo débito fiscal, por exemplo, por ausência de poder de gestão na empresa executada (CCB/2002, art. 50).
  Ilegitimidade de Parte
• Prescrição: Alega que o direito de cobrar o crédito fiscal está prescrito (CTN, art. 174).
  Prescrição Tributária

Argumentação jurídica supra legal:

• Princípio da Legalidade: Qualquer exigência fiscal deve estar estritamente pautada na lei, assegurando que não haja cobrança indevida ou abusiva (CF/88, art. 5º, II).
  Princípio da Legalidade

Conceitos e distinções:

• Exceção de Pré-Executividade: Meio de defesa em execução fiscal que permite ao executado alegar questões de ordem pública sem garantia do juízo.
  Exceção de Pré-Executividade
• Poder de Gestão: Refere-se à autoridade e responsabilidade dos gestores de uma empresa, cuja presença ou ausência pode determinar a responsabilidade em execuções fiscais.
  Poder de Gestão

Fundamento das decisões judiciais e administrativas:

• Fundamentação Legal: Decisões devem ser fundamentadas conforme a lei e a Constituição, explicando a aplicação ou rejeição da exceção de pré-executividade (CF/88, art. 93, IX).
  Fundamentação Legal
• Consequência da Falta de Fundamentação: A decisão não fundamentada é nula, podendo ser anulada por recurso adequado (CPC/2015, art. 489, § 1º).
  Consequência da Falta de Fundamentação

Foro competente:

• Competência para Execução Fiscal: Em regra, a competência é do foro do domicílio do executado ou onde se encontram os bens sujeitos à execução (Lei 6.830/1980, art. 15).
  Competência Execução Fiscal

Requisitos processuais da petição inicial:

• Requisitos Padrão: A petição inicial deve conter qualificação das partes, fundamentos jurídicos, pedido, valor da causa e provas que demonstrem a veracidade dos fatos alegados (CPC/2015, art. 319).
  Requisitos Processuais da Petição Inicial

Prazo prescricional e decadência:

• Prescrição: O prazo para a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174).
  Prazo Prescricional Tributário

Provas e documentos obrigatórios:

• Documentos Obrigatórios: Certidão de dívida ativa, atos constitutivos da empresa, documentos que comprovem o poder de gestão dos sócios.
  Documentos Obrigatórios
• Provas Opcionais: Declarações de terceiros, perícias contábeis, entre outros que possam corroborar as alegações da parte.
  Provas Opcionais

Defesas possíveis de ambas as partes:

• Defesas do Executado: Alegar prescrição, ilegitimidade de parte, ausência de responsabilidade, entre outras (CPC/2015, art. 803).
  Defesas do Executado

Estratégias processuais possíveis:

• Recurso de Apelação: Em caso de indeferimento da exceção de pré-executividade, a parte pode interpor recurso de apelação para reformar a decisão.
  Recurso de Apelação

Objeto jurídico protegido:

• Legalidade da Cobrança Fiscal: Proteção contra cobranças indevidas e abusivas, assegurando o cumprimento estrito da legislação tributária.
  Legalidade da Cobrança Fiscal

Histórico dos institutos envolvidos:

• Execução Fiscal: Evolução legislativa e jurisprudencial sobre os procedimentos de cobrança de créditos tributários pela Fazenda Pública.
  Histórico da Execução Fiscal

Hipóteses de cabimento, legitimidade ativa e passiva:

• Hipóteses de Cabimento: A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (CPC/2015, art. 803).
  
  
• Legitimidade Ativa: Executado ou terceiro interessado que possa sofrer prejuízo com a execução.
  Legitimidade Ativa
• Legitimidade Passiva: Fazenda Pública ou credor responsável pela execução fiscal.
  Legitimidade Passiva

Comentários sobre os institutos de direito material:

• Direito Tributário: Análise dos princípios e normas que regem a tributação e a responsabilidade dos gestores pelo crédito tributário.
  Princípios. Direito Tributário

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Execução Fiscal
PGFN
Exclusão do Polo Passivo
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