Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Exclusão do Polo Passivo em Execução Indevida pela PGFN

Publicado em: 23/07/2024 Tributário
Modelo de exceção de pré-executividade para contrapor execução fiscal indevida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), buscando a exclusão do polo passivo por falta de poder de gestão nas atividades econômica/administrativa da empresa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE]

Processo nº: [Número do Processo]

Executado: [Nome do Executado]
Exequente: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

[NOME COMPLETO DO EXECUTADO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face da execução fiscal movida pela PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O executado foi indevidamente incluído no polo passivo da presente execução fiscal, sob a alegação de ser responsável solidário pelas dívidas da empresa [NOME DA EMPRESA].
  2. Ocorre que o executado nunca exerceu poder de gestão ou administração na referida empresa, conforme demonstra a documentação anexa, que inclui contratos sociais, atas de reuniões e declarações de testemunhas.
  3. A inclusão do executado no polo passivo é, portanto, indevida, uma vez que não há fundamento legal ou fático para atribuir-lhe responsabilidade pelas dívidas fiscais da empresa.

II. DO DIREITO

A. Da Legitimidade para a Propositura da Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade é admissível para a arguição de matérias de ordem pública, que não demandam dilação probatória, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. No caso em tela, a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução fiscal pode ser verificada de plano, com base nos documentos apresentados.

B. Da Ilegitimidade do Executado para Figurar no Polo Passivo

O CTN, art. 135 dispõe que a responsabilidade tributária pode ser imputada aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. No entanto, o executado não exercia nenhuma dessas funções, tampouco praticou qualquer ato que justif"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente petição tem como objetivo excluir o executado do polo passivo da execução fiscal movida pela PGFN, uma vez que não possui poder de gestão ou administração na empresa devedora. A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, sem necessidade de dilação probatória.

Considerações Finais

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a exclusão do executado do polo passivo da execução fiscal, garantindo justiça e equidade na responsabilização tributária. A documentação apresentada comprova a ausência de poderes de gestão ou administração do executado, fundamentando a procedência do pedido.

Doutrinas Citadas

  1. Curso de Direito Tributário - Eduardo Sabbag
  2. Manual de Direito Processual Civil - Daniel Amorim Assumpção Neves

Referências

 

NOTAS JURÍDICAS


Notas explicativas

  • As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
  • Assim sendo nem todas as notas são de aplicação na questão, ora estudada e anotadas.
  • As notas estimulam o estudo da hermenêutica lógico e sistemático. facilitando a interpretação jurídica, ou, a exegese jurídica.
  • As notas estimulam o estudo da hermenêutica lógico e sistemático. facilitando a interpretação jurídica, ou, a exegese jurídica.

  • Na jurisprudência indicada, normalmente, vem com um conteúdo mais genérico, o que recomenda ao consulente, nestas hióteses, refazer a consulta com mais palavras chaves, ou mesmo, com outras palavras chaves, que possam resultar um retorno da pesquisa mais preciso ao consulente. A pesquisa de jurisprudência é complexa. É sempre muito importante o consulente ter o hábito de consultar a integra do acórdão, muitas vezes é somente lá que se encontra o que se busca, ou seja, a ementa nem sempre traz todas as teses jurídicas debatidas.


Exceção de Pré-Executividade, Execução Fiscal, PGFN, Exclusão do Polo Passivo, Poder de Gestão, Modelo de Petição

 

Alcance e limites da atuação de cada parte:

  • Excipiente (Executado): Pode alegar matéria de ordem pública, como nulidade da citação, ilegitimidade de parte, prescrição e decadência, sem necessidade de garantia do juízo (CPC/2015, art. 803; Súmula 393/STJ).
    Exceção de Pré-Executividade
  • PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional): Tem a responsabilidade de representar a União nas execuções fiscais e pode contestar a exceção de pré-executividade com base na presunção de legitimidade do crédito fiscal (Lei 6.830/1980, art. 6º).
    PGFN

Argumentação jurídica que pode ser oposta pelas partes:

Argumentação jurídica supra legal:

  • Princípio da Legalidade: Qualquer exigência fiscal deve estar estritamente pautada na lei, assegurando que não haja cobrança indevida ou abusiva (CF/88, art. 5º, II).
    Princípio da Legalidade

Conceitos e distinções:

  • Exceção de Pré-Executividade: Meio de defesa em execução fiscal que permite ao executado alegar questões de ordem pública sem garantia do juízo.
    Exceção de Pré-Executividade
  • Poder de Gestão: Refere-se à autoridade e responsabilidade dos gestores de uma empresa, cuja presença ou ausência pode determinar a responsabilidade em execuções fiscais.
    Poder de Gestão

Fundamento das decisões judiciais e administrativas:

Foro competente:

Requisitos processuais da petição inicial:

Prazo prescricional e decadência:

Provas e documentos obrigatórios:

  • Documentos Obrigatórios: Certidão de dívida ativa, atos constitutivos da empresa, documentos que comprovem o poder de gestão dos sócios.
    Documentos Obrigatórios
  • Provas Opcionais: Declarações de terceiros, perícias contábeis, entre outros que possam corroborar as alegações da parte.
    Provas Opcionais

Defesas possíveis de ambas as partes:

Estratégias processuais possíveis:

  • Recurso de Apelação: Em caso de indeferimento da exceção de pré-executividade, a parte pode interpor recurso de apelação para reformar a decisão.
    Recurso de Apelação

Objeto jurídico protegido:

  • Legalidade da Cobrança Fiscal: Proteção contra cobranças indevidas e abusivas, assegurando o cumprimento estrito da legislação tributária.
    Legalidade da Cobrança Fiscal

Histórico dos institutos envolvidos:

  • Execução Fiscal: Evolução legislativa e jurisprudencial sobre os procedimentos de cobrança de créditos tributários pela Fazenda Pública.
    Histórico da Execução Fiscal

Hipóteses de cabimento, legitimidade ativa e passiva:

  • Hipóteses de Cabimento: A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (CPC/2015, art. 803).

  • Legitimidade Ativa: Executado ou terceiro interessado que possa sofrer prejuízo com a execução.
    Legitimidade Ativa
  • Legitimidade Passiva: Fazenda Pública ou credor responsável pela execução fiscal.
    Legitimidade Passiva

Comentários sobre os institutos de direito material:

  • Direito Tributário: Análise dos princípios e normas que regem a tributação e a responsabilidade dos gestores pelo crédito tributário.
    Princípios. Direito Tributário

 


Jurisprudência Relacionada

Exceção de Pré-Executividade
Execução Fiscal
PGFN
Exclusão do Polo Passivo
Tributário. Poder de Gestão

 

 

 

 


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