Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar interposto pelo Impetrante em favor do Paciente, que se encontra preso sob a alegação de envolvimento em atividade ilícita. Nos autos, alega-se a ausência de provas concretas que vinculem o Paciente ao objeto apreendido, bem como a inconsistência das alegações policiais, o que configuraria flagrante constrangimento ilegal.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do caso em tela.

1. Dos Fatos

Conforme narrado, o Paciente foi preso em sua residência, onde, segundo os agentes policiais, teria tentado esconder uma bolsa contendo supostos materiais ilícitos. Contudo, as provas apresentadas, notadamente as câmeras dos agentes, indicam que a bolsa foi encontrada em local diverso, sem evidências concretas que relacionem o Paciente ao objeto apreendido.

2. Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVIII, assegura o direito ao habeas corpus como remédio jurídico para coibir constrangimentos ilegais. Além disso, o art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal, estabelece que a coação será considerada ilegal quando não houver justa causa.

No caso em análise, a ausência de elementos probatórios que vinculem o Paciente aos fatos narrados, bem como as contradições nos relatos policiais, evidenciam a inexistência de justa causa para a manutenção da prisão. Ademais, o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da CF/88, reforça que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores também é pacífica quanto à necessidade de fundamentação idônea para a decretação de medidas extremas, como a prisão preventiva:

"No «habeas corpus», assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento." (STF, HC 214.755-AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. em 22/02/2023, DJe de 28/02/2023).

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, voto pela concessão da ordem de habeas corpus, determinando a imediata soltura do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

O constrangimento ilegal está devidamente configurado, tendo em vista a ausência de elementos probatórios que justifiquem a medida extrema, bem como a violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da proporcionalidade.

É como voto.

[Local], [Data].

___________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito