Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Ausência de Requisitos Legais e Excesso de Prazo
Publicado em: 17/10/2024 Direito Penal Processo PenalHABEAS CORPUS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2. PREÂMBULO
N. M. da S. N., brasileiro, solteiro, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, Rio Verde/GO, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com endereço eletrônico profissional [email protected], com escritório situado na Rua XXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, Rio Verde/GO, onde recebe intimações, vem, com fulcro no CPP, art. 5º, LXVIII, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
em favor de si próprio, paciente que se encontra atualmente preso em razão de decisão proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde/GO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito daquele Juízo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
3. DOS FATOS
O paciente foi preso em flagrante no dia XX/XX/2024, após ser acusado de ter agredido sua ex-companheira, N. R., e a filha desta, H. V. R., de apenas seis meses de idade. Segundo boletim de ocorrência, o paciente teria arrombado o portão da residência da vítima, desferido socos e empurrões em N. R., e arremessado a criança ao solo, causando-lhe lesões. Ainda teria danificado o celular da vítima.
Contudo, o paciente nega veementemente tais acusações, alegando que as lesões da criança são oriundas de vacinação, e que a suposta vítima, usuária de entorpecentes, teria inventado os fatos após ele se recusar a lhe fornecer dinheiro para compra de drogas. O paciente apresenta, inclusive, prints de conversas em que a vítima afirma que “prende e solta ele a hora que quiser”.
Ademais, há registros de que a genitora da criança já teve outros filhos entregues à adoção por incapacidade de cuidados, sendo inclusive acompanhada pelo Conselho Tutelar. Na audiência de custódia, a própria magistrada determinou o acompanhamento da mãe e da criança pelo referido órgão.
Importante destacar que, até o presente momento, não foi oferecida denúncia pelo Ministério Público, que, ao invés disso, determinou o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para melhor apuração dos fatos. A prisão do paciente, portanto, já ultrapassa o prazo razoável para a formalização da acusação, configurando constrangimento ilegal.
4. DO DIREITO
A prisão preventiva é medida de exceção, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. No presente caso, tais requisitos não estão configurados.
O paciente é primário, possui residência fixa e não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal. A suposta vítima, inclusive, não possui credibilidade suficiente, diante de seu histórico de dependência química e de negligência com os filhos, conforme reconhecido pela própria magistrada de origem.
Além disso, o fato de o Ministério Público ter determinado o retorno dos autos à Delegacia para novas diligências demonstra que não há prova suficiente da materialidade e autoria, sendo precipitada e desproporcional a manutenção da prisão.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXV, dispõe que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Já o art. 5º, inciso LXVIII, garante o"'>...
