Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de V. H. R. S., preso preventivamente por suposta prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13º, do Código Penal), por decisão do Juízo do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde/GO.

A impetração sustenta a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, bem como violação ao princípio da presunção de inocência. Alega-se, ainda, que a própria vítima negou os fatos e não deseja medidas protetivas, destacando-se o constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar.

É o relatório. Passo ao voto.

II - Voto

1. Fundamentação

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo a fundamentar o presente voto.

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88, o habeas corpus é remédio constitucional cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O Código de Processo Penal, em seu art. 312, determina que a prisão preventiva somente poderá ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, devendo sempre estar fundada em elementos concretos.

No caso em análise, a prisão preventiva foi decretada com base na suposta prática de violência doméstica. Contudo, a vítima declarou que os ferimentos decorreram de uma queda, que não houve agressão e que não deseja a imposição de medidas protetivas. Ademais, a vítima manifestou explicitamente seu interesse na liberdade do paciente.

Verifica-se, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes, não havendo qualquer elemento concreto que demonstre risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

A jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, inclusive nos precedentes colacionados nos autos, reafirma que a prisão preventiva não pode ser mantida com base em meras suposições ou na gravidade abstrata do delito. A ausência de periculum libertatis, a negativa da vítima e as condições pessoais favoráveis do paciente impõem o reconhecimento do constrangimento ilegal.

Ressalte-se que a prisão cautelar é medida extrema e de natureza excepcional, devendo ceder lugar às medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do CPP, quando ausente a imprescindibilidade da custódia.

2. Conclusão

Diante de todo o exposto, CONHEÇO do presente habeas corpus e, no mérito, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva de V. H. R. S., determinando sua imediata soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Faculto ao juízo de origem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, caso entenda necessário.

Oficie-se com urgência à autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão.

III - Dispositivo

Ante o exposto, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de V. H. R. S., aplicando-se, se for o caso, medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

É como voto.

Desembargador Relator

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Des. [Nome do Magistrado]
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás