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Relatório

Cuidam os autos de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado em face da penhora realizada via sistema BACENJUD, no curso de execução de título extrajudicial promovida pelo Exequente, alegando, em síntese, excesso de execução, violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e limitação da responsabilidade ao espólio.

Passo ao exame das questões suscitadas.

Fundamentação

1. Da hermenêutica e da aplicação do direito

O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, cabe a este magistrado manifestar-se de forma fundamentada, interpretando os fatos à luz do ordenamento jurídico vigente.

2. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade

Conforme o art. 917, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, a Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas para discutir matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sendo vedada a dilação probatória.

No caso em análise, as alegações de excesso de execução e de responsabilidade limitada ao espólio não são questões que possam ser decididas de plano, pois demandam análise probatória, como demonstra o art. 917, inciso III, do CPC/2015. Assim, verifica-se a inadequação da via eleita pelo Executado, que deveria ter manejado Embargos à Execução como medida processual adequada.

3. Da inexistência de excesso de execução

Alega o Executado que houve excesso de execução na penhora de valores, mas não apresentou documentos ou provas que sustentem tal afirmação. A penhora foi realizada em conformidade com os ditames legais e visa garantir a satisfação do crédito do Exequente, não havendo evidências de irregularidade ou abusividade na medida adotada.

4. Da responsabilidade pelo pagamento da dívida

No tocante à alegação de limitação da responsabilidade ao espólio, o Executado também não logrou êxito em demonstrar a inexistência ou insuficiência do espólio, tampouco que os valores penhorados sejam impenhoráveis ou essenciais à sua subsistência. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil de 2002, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herança recebida, o que não exime o Executado de sua responsabilidade, especialmente na ausência de comprovação de bens no espólio.

5. Jurisprudência aplicável

A jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade não é meio adequado para discutir excesso de execução ou questões que demandem análise de provas. Destaco:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
  \"A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória.\"
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
  \"A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução e abusividade de cláusula contratual, que devem ser alegadas em embargos à execução.\"

Conclusão

Ante o exposto, julgo improcedente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado, por manifesta inadequação da via eleita, e determino a manutenção da penhora realizada, por estar em conformidade com a legislação aplicável.

Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito