Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz, passo a proferir o meu voto nos autos do presente Mandado de Segurança, impetrado por [Nome da empresa] contra ato praticado pela Receita Federal do Brasil.

Dos Fatos

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado em face de ato da Receita Federal, que condicionou a adesão a um novo parcelamento de débitos tributários à desistência do parcelamento atual, à soma de todos os débitos vencidos com acréscimos de juros e multas, e ao pagamento de uma entrada correspondente a 20% do valor total do débito.

A impetrante alega que tal exigência inviabiliza financeiramente a empresa e configura ato abusivo e ilegal, violando o direito líquido e certo da parte de regularizar sua situação tributária de forma proporcional e razoável.

Do Direito

O art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 assegura o direito ao Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. A Lei n. 12.016/09, em seu art. 1º, reforça tal garantia, sendo o Mandado de Segurança a via adequada para corrigir a ilegalidade ora apontada.

O ato praticado pela autoridade coatora, ao impor condições severas e desproporcionais para a adesão ao novo parcelamento, extrapola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consagrados no art. 37 da Constituição Federal.

A Administração Pública deve pautar seus atos segundo os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, sendo vedada a imposição de medidas que coloquem o administrado em situação de extrema vulnerabilidade, como no caso em análise.

Da Hermenêutica Constitucional

A interpretação sistemática da Constituição Federal nos conduz à proteção da livre iniciativa e do devido processo legal tributário, ambos pilares do Estado Democrático de Direito. A exigência de desistência do parcelamento atual, sem garantia de adesão ao novo parcelamento, desconsidera a função social da empresa e inviabiliza sua continuidade, em afronta direta aos princípios constitucionais.

Ademais, a jurisprudência consolidada reforça a ilegalidade de atos administrativos que extrapolam os limites da razoabilidade e proporcionalidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, decidiu que medidas abusivas e desproporcionais praticadas por autoridades públicas podem ser corrigidas por meio do Mandado de Segurança.

Da Análise do Pedido

Considerando que a impetrante demonstrou a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da segurança - direito líquido e certo e ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora -, entendo que o pedido deve ser acolhido.

A exigência de desistência do parcelamento atual e o pagamento de entrada de 20% do débito total extrapolam os limites da legalidade e configuram ato abusivo, em violação direta aos direitos constitucionais e legais da parte impetrante.

Conclusão

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido, para:

1. Suspender, em definitivo, a exigência de desistência do parcelamento atual como condição para adesão ao novo parcelamento.
2. Declarar a ilegalidade da exigência de pagamento de entrada de 20% sobre o valor total dos débitos.
3. Determinar que a autoridade coatora permita a adesão da impetrante ao novo parcelamento, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ficam mantidos os honorários advocatícios e custas processuais sob a responsabilidade da autoridade coatora, nos termos da legislação aplicável.

[Localidade], [data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz Federal da ___ Vara